24/09/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo:0809938-48.2024.8.19.0031 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA BEATRIZ DA SILVA SANTOS MARTINS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Deixo de deferir a produção de prova pericial postulada pela parte autora, tendo em mira que, levando-se em conta a causa de pedir, não se afigura necessária para o deslinde da controvérsia.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, nos termos do art. 437, (sec)1º, do CPC.

Considerando que a ação envolve controvérsia decorrente da lei de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da mencionada lei, em favor do consumidor, já que reconhecidas a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica, para que a ré comprove a existência da irregularidade que deu ensejo à lavratura do termo de ocorrência de irregularidade mencionado.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, faculto à ré, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre outras provas que pretenda produzir.

Sem prejuízo, tragam as partes as faturas/histórico de consumo referentes aos 24 meses anteriores ao primeiro mês objeto da recuperação de consumo.

Prazo: 15 dias.

Com a juntada, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
21/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2025 17:47

Conclusos ao Juiz
02/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:48

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 17:31

Conclusos para despacho
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/11/2024 23:59.
10/10/2024 15:48

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 24/06/2024.
23/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:13

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2024 20:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLA BEATRIZ DA SILVA SANTOS MARTINS - CPF: *57.***.*93-32 (AUTOR).
11/06/2024 16:52

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 16:52

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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