18/08/2025 00:00

Intimação

Em vista da concordância da parte executada com os cálculos de índice 109, HOMOLOGO os referidos, devendo ser expedida a prévia do respectivo precatório.

Ainda, EXPEÇA-SE RPV em relação ao valor principal, atentando-se para a reserva de 30 % (trinta por cento) a ser realizada, de acordo com os termos do contrato apresentado em índice 126.

No que tange ao pedido de condenação do executado em honorários relativos ao cumprimento de sentença, este não deve prosperar.

Já foi objeto de julgado do tema repetitivo 1190 do STJ, que não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, não são devidos honorários, mesmo quando o pagamento se der por RPV.

Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor RPV. (STJ. 1ª Seção.

REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024).

Portanto, indefiro o pedido.

Cumpra-se as determinações.
13/08/2025 16:51

Outras Decisões
13/08/2025 16:51

Conclusão
11/08/2025 19:32

Juntada de petição
31/07/2025 00:51

Juntada de petição
16/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:22

Conclusão
23/06/2025 18:07

Juntada de petição
02/06/2025 10:55

Conclusão
02/06/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:54

Juntada de petição
02/06/2025 10:54

Processo Desarquivado
10/12/2019 14:52

Arquivado Definitivamente
14/08/2019 13:56

Conclusão
14/08/2019 13:56

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 13:56

Juntada de documento
14/08/2019 13:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 11:46

Juntada de documento
07/11/2018 10:57

Ato ordinatório praticado
08/10/2018 16:36

Ato ordinatório praticado
08/10/2018 15:48

Ato ordinatório praticado
26/01/2018 17:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
23/03/2017 15:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
23/02/2017 14:40

Publicado Decisão em 23/03/2017
23/02/2017 14:40

Conclusão
23/02/2017 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/02/2017 14:35

Juntada de petição
16/02/2017 17:00

Entrega em carga/vista
13/01/2017 14:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2015 13:29

Publicado Despacho em 16/02/2017
02/06/2015 13:29

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2015 13:29

Conclusão
29/05/2015 17:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2015 17:06

Juntada de petição
09/04/2015 15:58

Juntada de petição
11/03/2015 14:52

Juntada de petição
05/03/2015 15:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2015 13:37

Remessa
09/02/2015 13:36

Juntada de petição
27/01/2015 17:04

Entrega em carga/vista
26/01/2015 15:45

Ato ordinatório praticado
20/01/2015 16:37

Conclusão
20/01/2015 16:37

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2015 16:37

Publicado Despacho em 27/01/2015
09/12/2014 14:35

Remessa
21/10/2014 12:41

Publicado Decisão em 24/10/2014
21/10/2014 12:41

Conclusão
21/10/2014 12:41

Outras Decisões
20/10/2014 14:04

Juntada de petição
30/09/2014 16:26

Publicado Despacho em 03/10/2014
30/09/2014 16:26

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2014 16:26

Conclusão
29/09/2014 16:52

Juntada de petição
21/08/2014 16:41

Juntada de documento
28/03/2014 10:58

Expedição de documento
26/03/2014 14:18

Conclusão
26/03/2014 14:18

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2014 14:18

Publicado Despacho em 31/03/2014
25/03/2014 13:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2014 16:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2014

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

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