TJRJ - 0807032-48.2024.8.19.0011

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0807032-48.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G.

D.

S.

D.

O.

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS G.

D.

S.

D.

O. propôs a Ação INDENIZATÓRIA em face de UNIMED FEDERAÇÃO RIO E SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., nos termos da petição inicial do ID 121489619 , que veio acompanhada dos documentos do ID121489620/121489641.

Decisão do ID 123117378 que indeferiu a tutela antecipada.

Citada a parte ré apresentou contestação no ID 128174361 e ID 129506051.

Parecer Final Ministerial no ID 190412050.

RELATADOS.

DECIDO.

Inicialmente, impõe-se reconhecer a validade da intimação efetuada, notadamente diante da ciência, por parte do primeiro réu, de todos os atos processuais subsequentes, de sorte que inexiste qualquer prejuízo ao contraditório ou cerceamento ao seu direito de defesa.

Igualmente impõe-se reconhecer a legitimidade das empresas rés para integrarem o polo passivo da presente relação processual pelas razões a seguir expostas.

Conforme é cediço, a situação retratada nos autos configura uma nítida relação de consumo, eis que tanto a parte autora, como a parte ré, se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, nos moldes do artigo 2º e artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3º: (...) Parágrafo primeiro–Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Parágrafo segundo- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

Desta sorte, todo aquele que se encontrar na condição de fornecedor, em razão do exercício de algum tipo de atividade no mercado de consumo enumerado de maneira exemplificativa no mencionado artigo 3º, pode figurar no polo passivo da relação de responsabilidade, sendo solidariamente responsável pelo ressarcimento dos vícios de qualidade ou quantidade que eventualmente possam ocorrer.

Assim são considerados todos quantos propiciem a oferta de produtos e serviços no mercado de consumo, de maneira a atender às necessidades dos consumidores, sendo despiciendo, indagar-se a que título.

Acrescente-se, ainda, que o artigo 34, da legislação apontada, impõe a responsabilidade solidária aos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos de consumo ou qualidade dos serviços prestados.

A esse propósito, tem-se que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os agentes econômicos, ainda que não estejam diretamente envolvidos na relação de consumo, que participam da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, a quem a lei atribui a responsabilidade solidária.

Acerca da legitimidade passiva, o Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou da seguinte forma: “APELAÇÕES CÍVEIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PLANO DE SAÚDE.

ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS.

SOLIDARIEDADE PASSIVA.

RESCISÃO UNILATERAL.

INADIMPLÊNCIA.

COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.

NÃO COMPROVAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM DEBEATUR.

MANUTENÇÃO.

RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

Ab initio, destaca-se que o caso versa sobre relação de consumo, pois a demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e as demandadas no de fornecedoras, nos termos do caput do art. 3º do mesmo diploma legal, uma vez que aquela é a destinatária final dos serviços prestados por estas.

Posto isso, deve o apelo ser julgado de acordo com as regras do CPDC. 2.

Primeiramente, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva formulada pela primeira ré, haja vista tratar-se de relação de consumo, na qual a operadora de plano de saúde figura como fornecedora por comercializar serviços, sendo, portanto, responsável solidariamente por eventuais danos causados aos beneficiários. 3.

Nessa esteira, é aplicável ao caso o disposto nos artigos 7º, Parágrafo único, e 25, § 1º, todos do CPDC, que conferem responsabilidade solidária aos que integraram a cadeia de consumo.

Precedentes. 4.

Incontroversa a relação jurídica existente entre as partes e a rescisão unilateral do plano de saúde do qual a autora é usuária, diante do atraso no pagamento da mensalidade. (...)” (TJRJ, Apelação Cível n. 0812205-83.2024.8.19.0001, Décima Segunda Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador JOSÉ CARLOS PAES). “CIVIL.

CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ADMINISTRADORA E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.

CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.

CANCELAMENTO.

DANO MORAL.

PROCESSO CIVIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória fundada no cancelamento do plano de saúde dos Autores por inadimplemento de mensalidade.

Somente se revoga o benefício da gratuidade de justiça se comprovada a possibilidade de a parte pagar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

Manutenção do benefício, pois a prova evidencia a hipossuficiência dos Autores.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª Ré, pois a causa de pedir e o pedido a ela se dirigem o quanto basta para integrar a relação processual.

A relação jurídica entre as partes se caracteriza como de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98.

Por integrarem a mesma cadeia de prestação de serviço, as Rés respondem objetiva e solidariamente pelos danos impostos aos consumidores, ônus do qual apenas se eximem com a prova da inexistência de defeito, fato exclusivo da vítima ou de terceiro. (...)” (TJRJ, Apelação Cível nº 0011821-63.2014.8.19.0209, Quinta Câmara Cível, Relator: Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA).

Assim, caso não fique comprovada a ocorrência dos fatos narrados da forma alegada na inicial, deverá se dar a improcedência do pedido.

Daí se sobressair a legitimidade da parte ré para integrar o polo passivo da presente relação processual.

Ainda neste momento inicial, urge destacar que, em que pese a parte ter direito de postular pela produção das provas que entender necessárias à comprovação do alegado, cabe ao Juiz, na qualidade de destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de sua produção, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do disposto nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil/2015.

A instrução probatória tem por finalidade fornecer elementos para fundamentar a convicção do juiz, sendo certo que, se verificada a existência de material suficiente nos autos a permitir a sua conclusão sobre a pretensão autoral, é possível o indeferimento da produção de prova, sem que isso configure cerceamento de defesa.

No presente caso, diante do farto material probatório carreado aos autos, apresenta-se desnecessária a produção de outros meios de provas impondo-se, por seu turno, o julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Feitas tais considerações, urge analisar a delicada situação trazida à lume.

Através da presente ação pretende a parte autora alcançar a indenização pelos danos que lhe foram causados por força de comportamento indevido perpetrado pela parte ré.

Segundo exposto na inicial, a parte autora é usuária do plano de saúde prestado pelo primeiro réu, através de contrato coletivo por adesão, de segmento ambulatorial, hospitalar com obstetrícia, sempre honrando com o cumprimento de suas obrigações.

Destacou que, nos idos de maio de 2024, foi surpreendida com a informação acerca do cancelamento unilateral de seu plano de saúde, apenas lhe sendo esclarecido que tal se deu em virtude do cancelamento do contrato coletivo firmado em convênio com a federação dos estudantes nacional por determinação da própria operadora.

Observou, ainda, ser portador de TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA em grau severo, encontrando-se, à época da informação acerca do cancelamento, em tratamento prescrito pelo médico assistente, incluindo sessões de psicologia, fonoaudiologia, psicopedagogia, psicomotricidade, terapia ocupacional e nutricionista 02 (duas) vezes por semana.

Valendo-se de suas exatas palavras, vertidas quando de sua inicial (ID 121489619), “(...) o cancelamento de seu contrato de assistência médica e hospitalar inviabiliza a continuidade do tratamento médico em tela.

No caso de uma interrupção do tratamento, poderá ocasionar riscos e prejuízos, com regressão de seu quadro clínico, dificultando futuramente suas habilidades sociais, sensoriais, motoras e demais habilidades para o seu desenvolvimento (...)”.

A parte ré, por sua vez, asseverou a ausência de qualquer comportamento indevido, tendo, na realidade, agido respaldada no regular exercício de seu direito.

Neste momento, insta tecer certas considerações acerca da responsabilidade civil.

Conforme destacado no início deste trabalho, a presente situação representa uma nítida relação de consumo, eis que tanto a parte autora, como a parte ré se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços.

Assim, diante da relação jurídica firmada entre as partes, pode-se afirmar que o réu colocou os seus serviços à disposição da Sociedade, razão pelo qual não pode se colocar à margem do Direito do Consumidor, aplicando-se, em sua plenitude, os ditames de ordem pública consagrados no referido diploma legal.

Igualmente importante destacar o teor da Súmula 608, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Outra observação a ser efetuada é que se sobressai o fato de que os serviços da parte ré estão no mercado de consumo, encontrando-se regido pelo Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos que tais serviços possam ter causado, nos termos do artigo 6º, VI, do referido diploma legal, in verbis: “Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: (...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.

Também não se pode deixar de mencionar que se aplica à parte ré a Teoria do Risco do Empreendimento.

Assim, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência da culpa.

Segundo expõe o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, 1aEdição – 2aTiragem, Malheiros Editores, “(...) este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas.

A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de (...) executar determinados serviços” (p. 318).

Por derradeiro, a parte ré, na qualidade de prestadora de serviços, se obriga a prestá-los de forma adequada e eficiente, de sorte a não causar nenhum tipo de dano ao consumidor, sob pena de ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados ao mesmo.

Ainda incidem no caso concreto os ditames do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, impondo à parte ré a responsabilidade de natureza objetiva, onde não se discute a culpa.

Por via de consequência, a sua responsabilidade somente pode ser afastada diante de hipóteses que excluam o nexo causal, hipóteses estas que se encontram disciplinadas no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal citado.

Desta forma, para que surja tal responsabilidade da parte ré, basta que se demonstre, de forma cabal e induvidosa, a existência do dano, bem como o nexo causal.

O primeiro elemento acima identificado, qual seja, o dano, pode ser conceituado como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico tutelado, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial ou integrante da própria personalidade da vítima.

Sem tal elemento não há de se falar em indenização ou ressarcimento.

Daí se conclui que o dano é o elemento preponderante da responsabilidade civil.

O último elemento, também importante para gerar a responsabilidade civil, é o nexo causal, vale dizer, a relação de causa e efeito entre o comportamento culposo e o dano.

Assim, chega-se à inarredável conclusão de que o dano deve ser consequência direta e imediata do ato culposo que lhe deu causa.

O intuito do legislador, ao consagrar a responsabilidade objetiva se deu diante da notória hipossuficiência do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo e diante do fato de que, dentre seus direitos fundamentais, consagrados no Código Protetivo, se encontra o de facilitar o seu acesso aos meios de defesa.

Voltando ao caso concreto, restou incontroverso que o autor é portador de TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA e, quando da ciência do cancelamento de seu plano de saúde, encontrava-se em tratamento prescrito pelo médico assistente, qual seja, sessões de psicologia, fonoaudiologia, psicopedagogia, psicomotricidade, terapia ocupacional e nutricionista 02 (duas) vezes por semana (ID 121489646, ID 121489645, ID 121489643 e ID 121489642).

Note-se, pelo teor do laudo médico que instruiu a inicial (ID 121489642), que o autor “(...) necessita estar inserido nas terapias de forma regular e contínua e de forma individual a fim de desenvolver suas habilidades sociais para melhor integração e interação.

No caso de uma interrupção do tratamento, poderá ocasionar riscos e prejuízos com regressão no seu quadro clínico, dificultando futuramente suas habilidades sociais, sensoriais, motoras e demais habilidades para o seu desenvolvimento (...)”.

Daí se depreende o caráter necessário e urgente do tratamento prescrito pelo médico assistente.

Trata-se, inclusive, de laudo datado de 21/05/2024, ou seja, contemporâneo à época da comunicação acerca do cancelamento do plano de saúde em questão (ID 121489637).

Outra observação a ser efetuada é que, quando da informação acerca do cancelamento, inexistia qualquer débito pendente, de sorte que, ao longo dos anos, a parte autora sempre honrou com o cumprimento de suas obrigações (ID 121489637).

Portanto, pelo que se deflui do material probatório que instruiu a inicial, o autor, quando da comunicação de cancelamento do plano de saúde, se encontrava em tratamento médico que, por sua vez, vem contribuindo para a sua qualidade de vida.

E certo que o seguro ou o plano de saúde coletivo pode ser objeto de suspensão de cobertura ou de rescisão imotivadas (ou seja, independentemente da constatação de fraude ou do inadimplemento da contraprestação avençada), desde que observados os requisitos enumerados no artigo 17 da Resolução Normativa DC/ANS n. 195/2009, que assim dispõe: “Art. 17.

As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes.

Parágrafo único.

Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias”.

Entretanto, o caso em foco apresenta uma peculiaridade, eis que, conforme destacado linhas atrás, quando da notificação do cancelamento do plano de saúde, o autor se encontrava em tratamento diante da gravidade da moléstia que, infelizmente, o vitimou.

Desta feita, calcada em entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, há de ser obstada a resolução do contrato em relação ao autor, mantendo-se a relação jurídica/contratual durante o tempo necessário ao seu tratamento, nos moldes estabelecidos no artigo 13, parágrafo único, da Lei n. 9.656/98.

Nos termos do aludido dispositivo legal (artigo 13 da Lei 9.656/1998), tem-se que as cláusulas previamente estabelecidas não podem proteger práticas abusivas e ilegais, com o cancelamento promovido no momento em que o segurado necessita da cobertura.

Há de acrescentar que, no julgamento de Recurso Especial (REsp nº 1846123/SP), a jurisprudência da Corte Superior, em situação bastante semelhante, se posicionou pela impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física, que também alcança os pactos coletivos.

Neste sentido, eis os seguintes julgados: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

CANCELAMENTO UNILATERAL.

BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1.

Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2.

Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3.

Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4.

A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5.

Caso concreto: (i) a autora aderiu, em 1º.12.2012, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual o seu empregador era estipulante; (ii) no aludido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante em 14.12.2016, indicando o cancelamento da apólice em 28.2.2017; (iv) desde 2016, a usuária encontrava-se afastada do trabalho para tratamento médico de câncer de mama, o que ensejou notificação extrajudicial - encaminhada pelo estipulante à operadora em 11.1.2017 - pleiteando a manutenção do seguro-saúde até a alta médica; (v) tendo em vista a recusa da ré, a autora ajuizou a presente ação postulando a sua migração para plano de saúde individual; (vi) desde a contestação, a ré aponta que não comercializa tal modalidade contratual; e (vii) em 4.4.2017, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pelo magistrado de piso - confirmada na sentença e pelo Tribunal de origem - determinando que "a ré mantenha em vigor o contrato com a autora, nas mesmas condições contratadas pelo estipulante, ou restabeleça o contrato, se já rescindido, por prazo indeterminado ou até decisão em contrário deste juízo, garantindo integral cobertura de tratamento à moléstia que acomete a autora" (fls. 29-33). 6.

Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual a fim de se afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo extinto, mantendo-se, contudo, a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico do câncer de mama - porventura em andamento -, ressalvada a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo atual empregador. 7.

Recurso especial parcialmente provido” (STJ, REsp: 1846123 SP, Segunda Seção). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO, PORÉM, DO PLANO DE SAÚDE PARA OS BENEFICIÁRIOS QUE ESTIVEREM INTERNADOS OU EM TRATAMENTO MÉDICO.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Esta Corte possui a compreensão de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares.

Precedentes. 2.

Contudo, a jurisprudência também reconhece que, em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, mesmo não sendo aplicável o art. 13 da Lei 9.656/98, as cláusulas previamente estabelecidas não podem proteger práticas abusivas e ilegais, com o cancelamento promovido no momento em que o segurado necessita da cobertura.

Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Na espécie, conforme se verifica dos autos, há ao menos dois beneficiários do referido plano de saúde em pleno tratamento médico. 4.

Agravo interno parcialmente provido” (STJ, AgInt no REsp: 1917843 DF 2021/0019942-4, Quarta Turma, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE.

OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO ATÉ A ALTA MÉDICA.

IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568 DO STJ.

PRECEDENTE ANTERIOR AOS MENCIONADOS NA DECISÃO AGRAVADA.

IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde individual ou coletivo, pela operadora, durante o período em que o beneficiário estiver submetido a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência e/ou incolumidade física.

Precedentes. 2.

A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 3.

Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no REsp n. 1.879.753/SP, Terceira Turma, Relatora: Ministra Nancy Andrighi).

Com efeito, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, é de se concluir que o artigo 8º, parágrafo terceiro, “b”, da Lei n. 9.656/1998, que garante a continuidade da prestação de serviços de saúde aos beneficiários internados ou em tratamento médico, deverá ser observado não só nos casos de encerramento das atividades da operadora de assistência à saúde, mas também quando houver resilição unilateral do plano de saúde coletivo, como ocorrido na espécie.

Por conseguinte, há de ser reconhecida a falha na prestação dos serviços pela parte ré, consubstanciada no cancelamento do plano de saúde do autor quando ainda se encontrava em tratamento médico.

Este também foi o entendimento do ilustre Promotor de Justiça, Dr.

JÚLIO PEREIRA DE SOUZA que, quando de seu parecer final (ID 190412050), muito bem destacou o seguinte: “(...) No presente feito, verifica-se que o autor demonstrou, por intermédio do laudo médico de index 121489619, a necessidade de tratamento multidisciplinar contínuo, eis que possui TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA.

No mais, apesar de adimplir regularmente com as mensalidades do plano de saúde, o genitor do autor recebeu e-mail da SUPERMED no dia 04/06/2024, no qual comunicava que o contrato de cobertura de assistência médica e hospitalar coletivo por adesão firmado seria cancelado a partir de 09/06/2024.

Ainda que nos planos de saúde coletivos possam os contratantes (operadora e estipulante) estipular a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, devem disponibilizar a migração para plano de saúde individual sem cumprimento de carência, mantendo-se as coberturas mediante a notificação dos beneficiários acerca da rescisão em tempo razoável que lhes permita optar pela migração. (...) Apesar de a ré ter alegado que ofertou a migração para outro plano, não fez prova da efetiva oferta de migração.

Destaca-se que o laudo médico acostado aos autos no index 121489619 demonstra que o autor necessita de tratamento contínuo, o qual não pode ser interrompido. (...) Outrossim, como se não bastasse, a notificação de cancelamento unilateral do plano de saúde foi feita de forma aparentemente irregular pela parte ré, sem apresentação de motivação idônea e sem observância do prazo mínimo de sessenta dias, o que configura conduta abusiva (...)”.

Observe-se que, conforme muito bem decidido pela ilustre e respeitada Desembargadora REGINA LÚCIA PASSOS, com a maestria que lhe é peculiar, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0043710-31.2024.8.19.0000, que tramitou perante a Quinta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, “(...) evidencie-se, inicialmente, que não ocorreu rescisão do contrato coletivo entre a operadora do plano de saúde e a estipulante, entidade contratante, federação estudantil.

Na verdade, o e-mail da administradora, dirigido ao beneficiário, não demonstra cabalmente o cancelamento do plano coletivo, o que configurou falha no dever de informação e transparência, imposto pelo art. 6º, III, do CDC.

Tal fato alerta quanto à real motivação do cancelamento do plano de saúde do agravante.

Isso porque, a exclusão dos beneficiários em razão da deficiência, constitui discriminação inconcebível.

Assim, não se dissipou o indício de má-fé na captação irregular de clientes, através de associações.

Além disso, tal prática configura comportamento contraditório, de ferimento à legítima expectativa do consumidor hipervulnerável (criança com deficiência).

Nesse aspecto, deve ser perscrutada e combatida a eventual Seleção de Risco, por seu caráter discriminatório.

Ademais, indiciou-se a incidência do instituto da surrectio, ao se permitir, por mais de 2 (dois) anos, a vinculação de pessoas com transtorno do espectro autista ao plano de saúde para, de forma abrupta, rescindir o contrato.

Em outras palavras, o autor foi vítima de CAPACITISMO, que é o preconceito discriminatório contra pessoas com deficiência.

Trata-se de manifesta seleção de risco pelas rés, o que é vedado. (...) Nessa linha, a criança foi exposta à interrupção dos tratamentos em curso, pois como se vê, embora tenha mencionado a portabilidade como uma garantia legal, as rés não ofereceram um plano equivalente, para adesão, pelo consumidor.

Nem se diga que um plano coparticipativo, tal como o indicado em fl. 198, é equivalente ao rescindido unilateralmente, pela ré.

A multiplicidade de contratos existe para o consumidor buscar o perfil mais adequado às próprias necessidades e isso não pode ser mudado pela prestadora do serviço, por meios escusos.

Por isso, o vulnerável ajuizou a ação e requereu tutela antecipada, para que tivesse continuidade em seu tratamento médico, até conseguir uma nova contratação. (...) Em outras palavras, nos casos de necessidade de tratamento médico para resguardar a incolumidade física do beneficiário do plano, deve-se garantir, mesmo após a rescisão unilateral do contrato, a continuidade dos cuidados, até a efetiva alta do usuário, desde que este arque com a contraprestação. (...) Deveras é inadmissível que a operadora do plano de saúde, a quem o Poder Público autorizou lidar com a saúde da população, venha a frustrar as expectativas de continuidade de atendimento ao conveniado, sem critérios mínimos (...)” (ID 124553627).

Desta feita, repita-se: há de ser reconhecida a falha na prestação dos serviços pela parte ré, consubstanciada no cancelamento do plano de saúde do autor quando ainda se encontrava em tratamento médico.

Inclusive, segundo entendimento desta magistrada, tal situação, por si só, é capaz de ensejar o surgimento dos danos morais, suscetíveis de compensação.

Valendo-se das sábias lições do ilustre e culto Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra "Programa de Responsabilidade Civil", 1a Edição - 2a Tiragem, Editora Malheiros, “(...) só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (...)” (p. 76).

Ora, de acordo com a narrativa da parte autora, somada à prova carreada aos autos, salta aos olhos o abalo psicológico ao qual o ilustre Desembargador fez menção em sua notável obra, abalo este, conforme já mencionado ao longo deste trabalho, se presume diante da própria situação descrita.

A conduta perpetrada pela parte ré em não fornecer o tratamento essencial à saúde nada mais representa do que uma velada forma de incumprimento contratual, tendo restado evidente o abalo à dignidade da parte autora, uma vez que a conduta da parte ré impôs angústia, desamparo e ansiedade, gerando o dano moral indenizável.

Houve, desta forma, a efetiva caracterização do dano moral, tornando-se imperioso ressaltar que se torna fácil deduzir a humilhação, o sofrimento e até a revolta resultantes de uma necessidade desatendida, sendo que entendimento diverso redundaria em novos e indesejados desrespeitos com os pacientes. É certo que a jurisprudência vem se filiando no sentido de que o simples inadimplemento contratual não dá ensejo a indenização por danos morais; contudo, abre-se uma exceção para o caso em que o referido inadimplemento resultar violação ou agravamento da interferência indevida na esfera da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem da vítima.

Realmente, é desesperador quando, no momento em que mais se precisa de um plano de saúde, o qual se filiou depositando confiança e esperando segurança, seja, o consumidor, frustrado em tal expectativa por uma situação que lhe é estranha.

Torna-se imperioso ressaltar que o dano moral, em situações como a do caso em tela se presume, de modo que, à parte autora, basta a alegação, ficando à cargo da outra parte a produção de provas em contrário, o que, no vertente caso, não ocorreu.

Neste particular, o ilustre Rui Stoco, em sua obra “Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial”, 4a Edição - 2a Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, esclarece que “(...) a causação de dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta decorre, sendo dela presumido. (...) Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo (...)” (p. 722).

Também não se pode deixar de trazer à baila a lição esposada pela ilustre e respeitável Maria Helena Diniz, em sua obra intitulada “Curso de Direito Civil Brasileiro”, 7º volume, 9ª Edição, Editora Saraiva, ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal “(...) constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente (...)”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “(...) como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada (...)”.

Impõe-se, por conseguinte, o reconhecimento do dano moral, decorrente da própria situação descrita na inicial, surgindo, portanto, para a parte ré, a obrigação de compensar, a parte autora, pelo inegável abalo sofrido.

Neste diapasão, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral por ser a expressão da mais límpida e cristalina justiça.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a manutenção do plano de saúde em questão, na forma originalmente contratada até que e efetive a migração do contrato de plano de saúde para plano individual, familiar ou coletivo por adesão, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, observando as mesmas coberturas e abrangências do plano de origem, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), cujo patamar máximo há de ser arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Condeno a parte ré solidariamente ao pagamento, em favor da parte autora, da indenização a título de danos morais, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida dos juros legais desde a efetiva citação e monetariamente corrigida a partir da presente data.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, devidas por força de lei, bem como dos honorários advocatícios aos quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem revertidos em favor do CEJUR/DPGE.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular