10/08/2025 00:12

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0814796-82.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANE COSTA BRANDAO ALVES RÉU: ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertidoa existência de falha na prestação de serviços pela demandada e responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimada, a parte ré não demonstrou interesse na produção de outras provas.

Por sua vez, a parte autora requer a designação de audiência de instrução e de julgamento e prova documental.

Indefiro o pedido de prova documentalsuplementar, exceto no tocante a documentos novos, na forma do art. 435 do CPC.

Indefiro o requerimento de depoimento pessoal das partes, uma vez que em nada acrescentaria à instrução probatória.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
05/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2025 12:12

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DA CONCEICAO LIMA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de NATHANNAEL SANTIAGO ALVES DE LANA em 13/02/2025 23:59.
03/02/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 11:38

em cooperação judiciária
12/12/2024 10:47

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:46

Juntada de acórdão
12/12/2024 10:45

Juntada de acórdão
12/12/2024 10:45

Juntada de acórdão
12/12/2024 10:42

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DA CONCEICAO LIMA em 24/09/2024 23:59.
13/09/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 19:26

Expedição de Informações.
21/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 11:43

Juntada de acórdão
25/07/2024 10:24

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 15:01

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 15:00

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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