29/08/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 PROCESSO: 0823987-44.2025.8.19.0004 AUTOR: LEONIDAS LUCIANO ROCHA DE LIMA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO O STJ, no REsp 1.349.453, firmou, na forma dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), a seguinte Tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Assim sendo, comprove a solicitação administrativa da segunda via do contrato, com a quitação de respectiva tarifa, para o fornecimento do documento.

São Gonçalo, 19 de agosto de 2025.

EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Substituto
19/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803457-45.2025.8.19.0254

Ana Carolina Alves Magalhaes

Banco Bradesco SA

Advogado: Manuela de Tomasi Viegas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0830579-88.2022.8.19.0205

Condobem Fundo de Investimento em Direit...

Erika da Silva Nascimento

Advogado: Lucio de Queiroz Delfino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0801933-98.2025.8.19.0064

Queren Cristina dos Santos Pinto de Barr...

Via Varejo S/A

Advogado: Luana de Paula Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2025 04:20

Exibir Processo

Processo nº 0806264-10.2025.8.19.0037

Jose Paulo Torres de Faria

Municipio de Nova Friburgo

Advogado: Diego Marqui Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0819343-05.2023.8.19.0206

Eduardo de Andrade de SA

Rene Srour

Advogado: Celio Pereira Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2023 18:56

Exibir Processo