28/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo:0812928-41.2025.8.19.0204 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: SERGIO SILVA DOS SANTOS Conforme alterações provocadas pela lei n.º 15.109/2025, o advogado exequente está dispensado ao adiantamento de custas.

Pelo exposto, DEFIRO a assistência judiciária gratuita ao polo ativo.

Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Reginaldo Silva Advogados e Associados em face de Sergio Silva dos Santos.

Narra, em síntese, a inadimplência do réu acerca do contrato de honorários advocatícios de Id.196583746.

Incide ao caso o art. 784, inciso III, do CPC, c/c o art. 24, caput, da Lei n.º 8.906/1994, restando configurado o título executivo extrajudicial.

RECEBO a presente execução.

Acaso requerida a certidão de admissão do art. 828, EXPEÇA-SE.

CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de três dias, contado da citação, nos termos do art. 829 do CPC, constando do mandado a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com fulcro no (sec) 1º do aludido dispositivo.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade, caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (art. 827, caput e (sec) 1º, do CPC).

Em atenção ao art. 915 do CPC, eventuais embargos devem ser opostos no prazo de quinze dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do mesmo diploma legal.

CIENTIFIQUE-SE a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, a teor do art. 916 da norma processual.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
26/08/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - CNPJ: 09.***.***/0001-53 (EXEQUENTE).
25/08/2025 10:56

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 23:24

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
29/05/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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