21/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0857690-77.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA PEREIRA ARRUDA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Cinge-se a controvérsia à legalidade de inclusão do nome da autora em plataforma de negociação de débito ("Serasa Limpa Nome") para cobrança de dívida prescrita.

Trata-se de matéria afetada como representativa de controvérsia, sob o Tema 1264 STJ: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos." Assim, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes (individuais ou coletivos) em território nacional, que versem sobre a questão.

Suspendo o processo até o julgamento do recurso repetitivo paradigma, na forma do art. 1037 , II , do CPC.

Com a PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, manifestem-se as parte e voltem.

Ao arquivo.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular
19/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:36

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 18:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2024 12:00

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 18/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:57

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 00:25

Decorrido prazo de OTAVIO JORGE ASSEF em 21/02/2024 23:59.
08/02/2024 13:15

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2024 00:20

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 06/02/2024 23:59.
29/01/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:49

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 00:19

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
26/02/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2022 16:28

Conclusos ao Juiz
03/11/2022 13:52

Expedição de Certidão.
03/11/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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