28/08/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0805099-20.2022.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SOARES DE SOUZA RÉU: CEDAE, ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em razão da sentença de mérito proferida no presente processo, visando sanar supostos vícios de omissão e ambiguidade no julgado.

I.

RELATÓRIO A autora Maria Soares de Souza ajuizou a presente demanda após, ao adquirir um imóvel, ser compelida a quitar débitos anteriores para ter o serviço de fornecimento de água restabelecido e para conseguir a troca de titularidade.

Em sua petição inicial (ID 17433242), requereu a declaração de ilegalidade das cobranças, a troca de titularidade, indenização por danos morais e materiais, além de verba indenizatória autônoma por "desvio produtivo do consumidor".

Em sede de contestação, a ré Águas do Rio 4 SPE S.A. (ID 19096741) arguiu sua ilegitimidade passiva para responder por fatos anteriores a novembro de 2021, data em que iniciou suas atividades como concessionária.

A ré Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) (ID 19382697) defendeu a regularidade da cobrança de R$ 8.926,49 referente a maio de 2019, que a autora contestou.

Após a instrução processual, foi proferida a sentença de mérito (ID 105276497) que julgou a ação parcialmente procedente, declarando a nulidade da cobrança de R$ 8.926,49, determinando a troca de titularidade e rejeitando os pedidos de dano moral e ressarcimento de R$ 695,66.

Inconformadas, as partes interpuseram Embargos de Declaração.

A autora (ID 109809979) alegou que a sentença foi omissa por não ter se pronunciado sobre o pedido de indenização pelo "desvio do tempo produtivo do consumidor".

A ré Águas do Rio (ID 109127783) apontou ambiguidade na decisão, pois o dispositivo não delimitou de forma clara a responsabilidade de cada uma das demandadas sobre a condenação.

A tempestividade de ambos os recursos foi certificada nos autos (ID 140565632).

II.

FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem o meio processual adequado para sanar omissões e ambiguidades em decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A análise pormenorizada das alegações é indispensável para a integridade da prestação jurisdicional. 2.1.

Dos Embargos da Autora - Omissão sobre o Desvio Produtivo Assiste razão à embargante Maria Soares de Souza.

O pedido de indenização por "desvio do tempo produtivo do consumidor" foi expressamente formulado na petição inicial.

Embora a sentença tenha rejeitado o pedido de dano moral com base na Súmula 230 do TJRJ, o desvio produtivo é uma teoria com pressupostos distintos, que busca compensar o tempo e esforço do consumidor desperdiçados na tentativa de resolver um problema causado pelo fornecedor.

A não manifestação do juízo sobre este ponto configura, de fato, omissão que deve ser sanada para que a decisão seja completa.

Ao compulsar os autos, verifica-se que a autora comprovou ter realizado diversas tentativas administrativas junto à CEDAE, antiga concessionária, para solucionar o problema.

Este tempo e esforço desviados de suas atividades habituais justificam a reparação.

Portanto, o pedido de indenização por desvio produtivo deve ser acolhido, e o valor deve ser fixado de forma prudente, que compense o prejuízo sem gerar enriquecimento ilícito.

O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra razoável e adequado às circunstâncias do caso. 2.2.

Dos Embargos da Ré Águas do Rio - Ambiguidade na Atribuição de Responsabilidade Assiste razão à embargante Águas do Rio 4 SPE S.A.

A sentença de mérito declarou a nulidade da cobrança de R$ 8.926,49 relativa a maio de 2019 e determinou a troca da titularidade, sem, no entanto, atribuir formalmente a responsabilidade por cada obrigação a uma das rés, o que gerou ambiguidade.

A clareza do julgado é fundamental para sua exequibilidade.

A ré Águas do Rio, em suas contrarrazões, argumentou que assumiu a concessão em novembro de 2021 e não poderia ser responsabilizada por fatos ocorridos em maio de 2019, que é de responsabilidade da antiga concessionária, a CEDAE.

Essa argumentação é pertinente e, inclusive, a própria documentação da autora demonstra que os contatos administrativos foram com a CEDAE.

Portanto, a sentença deve ser integrada para sanar a ambiguidade, explicitando que a responsabilidade pela nulidade da cobrança de 2019 e pela indenização por desvio produtivo é da CEDAE, enquanto a responsabilidade pela troca de titularidade, como atual concessionária, é da Águas do Rio.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes para, sanando as omissões e ambiguidades apontadas, integrar a sentença de mérito de ID 105276497, que passa a ter a seguinte redação em seu dispositivo: "Ante o exposto, julgoPROCEDENTE EM PARTEa pretensão deduzida na inicial a fim de: i) declarar a nulidade da cobrança relativa a maio de 2019, no valor de R$ 8.926,49 (oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), a qual é de responsabilidade exclusiva da primeira ré (COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE); ii) determinar que a segunda ré (ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.) proceda à troca da titularidade da matrícula nº 2142290-9 para o nome da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) rejeitar os pedidos de dano moral e de ressarcimento do valor de R$ 695,66 (seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos), conforme fundamentado; iv) acolher o pedido de indenização por desvio produtivo do consumidor para condenar a primeira ré (COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE) ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à autora, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a contar da presente data, em razão das tentativas administrativas comprovadamente realizadas junto a ela.

Em função da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão rateadas, cabendo aos patronos das partes metade dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça." No mais, permanece a sentença tal como lançada.

Anote-se onde couber e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA Juiz Substituto
21/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 02:31

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:21

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:00

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
25/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:34

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:54

Conclusos para despacho
19/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:04

Conclusos para despacho
28/11/2024 22:33

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO em 16/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:09

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:24

Juntada de Petição de contra-razões
29/08/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:56

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de RAPHAEL MACHADO COUTO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de MIRELA TAVARES RIBEIRO em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:19

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:25

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 17/04/2024 23:59.
01/04/2024 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 10:53

Julgado procedente em parte do pedido
08/02/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 02:37

Decorrido prazo de RAPHAEL MACHADO COUTO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:37

Decorrido prazo de CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO em 26/09/2023 23:59.
17/09/2023 00:08

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:06

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 07:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2023 17:50

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 17:50

Expedição de Certidão.
01/04/2023 00:10

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:10

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 31/03/2023 23:59.
08/03/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:44

Expedição de Certidão.
26/11/2022 15:21

Decorrido prazo de RAPHAEL MACHADO COUTO em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 15:21

Decorrido prazo de CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO em 25/11/2022 23:59.
21/10/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:20

Decorrido prazo de RAPHAEL MACHADO COUTO em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 00:20

Decorrido prazo de MARIA SOARES DE SOUZA em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 00:20

Decorrido prazo de CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO em 20/10/2022 23:59.
20/10/2022 10:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2022 12:43

Conclusos ao Juiz
12/10/2022 00:13

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 11/10/2022 23:59.
11/10/2022 00:28

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 00:28

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 10/10/2022 23:59.
09/10/2022 21:57

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 12:33

Expedição de Certidão.
24/06/2022 00:18

Decorrido prazo de CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 00:18

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 00:18

Decorrido prazo de MARIA SOARES DE SOUZA em 23/06/2022 23:59.
21/06/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 00:20

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 13/06/2022 23:59.
11/06/2022 00:06

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 10/06/2022 23:59.
08/06/2022 10:02

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/06/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:20

Expedição de Certidão.
02/06/2022 00:16

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 01/06/2022 23:59.
23/05/2022 18:56

Juntada de Petição de contestação
19/05/2022 13:36

Juntada de Petição de contestação
09/05/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 17:58

Conclusos ao Juiz
27/04/2022 17:57

Expedição de Certidão.
27/04/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0901414-63.2024.8.19.0001

Nair Salles Correa de Andrade

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Jose Carlos Correa de Andrade Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2024 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0045842-37.2020.8.19.0021

Newton Cruz da Silva Junior

Enel Brasil S.A

Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808363-94.2025.8.19.0087

Viviany Nathalia Trajano da Silva

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0803372-96.2022.8.19.0211

E J Soares de Castro LTDA

Marcio Soares Ramos 12940161720

Advogado: Edson Jose Soares de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/04/2022 19:48

Exibir Processo

Processo nº 0901571-02.2025.8.19.0001

Jose Vicente de Souza

Banco Pan S.A.

Advogado: Rafael Gofoni do Vale

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/07/2025 17:33

Exibir Processo