12/09/2025 10:50

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:48

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:48

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de AMANDA AZULAY CAMPOS em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de JORGE CLAUDIO LOREDO em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Ao autor sobre o mandado de pagamento de índice 194558076 .
22/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:49

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
30/04/2025 17:29

Juntada de aviso de recebimento
24/04/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 01:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 01:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:14

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:23

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/01/2025 14:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/01/2025 14:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/12/2024 14:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 17/12/2024 23:59.
09/12/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Vara Única da Comarca de Miguel Pereira RUA FRANCISCO ALVES, 105, FORUM, CENTRO, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 SENTENÇA Processo: 0800239-95.2022.8.19.0033 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE CLAUDIO LOREDO RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de embargos de declaração apresentado tempestivamente.

Recebo os embargos, uma vez que tempestivos.

Alega o embargante que houve omissão na sentença proferida, uma vez não traz a possibilidade de dedução / abatimento do valor recebido pela parte autora, referente ao contrato do cartão consignado, conforme requerido em sede de contestação, bem como no tocante à atualização do valor liberado à parte autora para o depósito.

O que se observa é que o embargante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado.

Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas.

A sentença proferida determinou o depósito judicial, a ser efetivado pelo autor, concernente ao do valor liberado indevidamente em sua conta.

Não há que se falar em abatimento ou atualização de valores, uma vez que o autor não se encontra em mora com o réu.

Pelo contrário, o demandado que praticou ato a ensejar a presente situação.

A nossa Corte Superior de Justiça firmou entendimento nesse sentido ao decidir, in verbis: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição". (STJ, 1ª Turma, Resp.15.774 - O - SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros).

Excepcionalmente, é verdade, tem-se admitido efeito modificativo aos embargos de declaração, mas apenas quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por ter a sentença, como no caso em exame, firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pela embargante.

Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada, eis que a sentença se encontra congruente com o pedido.

Todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas pela sentença, que está devidamente fundamentada, de sorte que não há nela nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, devendo o mero inconformismo ser manejado pela via própria, pelo que se NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MIGUEL PEREIRA, 1 de novembro de 2024.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Titular
22/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2024 16:41

Conclusos para julgamento
26/09/2024 16:41

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
24/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 16:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/08/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 16:07

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:58

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2024 18:15

Conclusos ao Juiz
01/05/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 00:19

Decorrido prazo de AMANDA AZULAY CAMPOS em 02/02/2024 23:59.
04/02/2024 00:19

Decorrido prazo de JORGE CLAUDIO LOREDO em 02/02/2024 23:59.
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 01:03

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:19

Expedição de Informações.
15/01/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 20:58

Outras Decisões
11/12/2023 12:45

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 00:12

Decorrido prazo de AMANDA AZULAY CAMPOS em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:12

Decorrido prazo de JORGE CLAUDIO LOREDO em 08/11/2023 23:59.
25/10/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 16:20

Expedição de Informações.
21/08/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 12:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2023 17:27

Conclusos ao Juiz
18/04/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 11:29

Conclusos ao Juiz
26/10/2022 13:33

Expedição de Certidão.
26/10/2022 12:41

Expedição de Certidão.
29/06/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 16:20

Juntada de petição
20/06/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:14

Decorrido prazo de BARBARA MARIA COSTA SANTOS em 09/06/2022 23:59.
01/06/2022 00:25

Decorrido prazo de SIGISFREDO HOEPERS em 31/05/2022 23:59.
23/05/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 11:21

Conclusos ao Juiz
18/05/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 11:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2022 12:53

Juntada de Petição de contestação
10/05/2022 16:25

Audiência Conciliação designada para 22/06/2022 13:00 Vara Única da Comarca de Miguel Pereira.
09/05/2022 16:55

Conclusos ao Juiz
06/05/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 12:55

Conclusos ao Juiz
03/05/2022 12:55

Expedição de Certidão.
27/04/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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