15/09/2025 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2025 23:59.
28/08/2025 07:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0800998-67.2025.8.19.0255 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Diante da promoção ministerial no ID. 219531226, reconsidero o despacho retro e passo a decidir sobre a competência do feito.

Trata-se de ação ajuizada por criança, representada por sua genitora, em face de Amil Assistência Médica, na qual pleiteia o restabelecimento da cobertura do plano de saúde.

Tendo em vista que se trata de demanda em face de Plano de Saúde, o que atrai a lesgislação consumerista, e diante da ausência de demonstração das situações de risco que ensejam a competência desta Especializada, a competência é de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital.

A propósito: Conflito de Competência.

Direito do Consumidor e Processual Civil.

Incompetência conhecida de ofício.

Entendimento do Juízo suscitado de que o objeto da demanda implica na necessidade de tramitação do processo na VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO.

Remessa dos autos ao Juízo da Infância e Juventude da comarca de Magé.Mérito da demanda que se resume à relação de consumo.

Ausência de violação de direito ou ameaça da proteção da criança e adolescente que implicaria na remessa do processo ao Juízo especial.Escolha do Foroatribuidaao consumidor.

Prerrogativa legal prevista na regra do artigo 101, I, da Lei 8.078/90.

Opção do consumidor entre o Foro de seu domicílio ou do réu.

Provimento do conflito.

Reconhecimento da competência do JUÍZO DE DIRETO DA VARA CÍVEL REGIONAL DE INHOMIRIM para processamento e julgamento do processo. 0046268-44.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a).

CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/06/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

TEA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO QUE ATRAI A REGRA PREVISTA NO ART. 101, I, DO CPC, A QUAL LHE FACULTA A OPÇÃO DO FORO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O QUE LHE BENEFICIA.

NÃO HÁ, PORTANTO, QUALQUER ANTINOMIA ENTRE A NORMA EM TELA E O ART. 147 DO ECA, POR NÃO SE TRATAR DE CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

NO MÉRITO, A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA TÃO SOMENTE QUANTO AO ÔNUS DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM PSICOTERAPIA EM AMBIENTE NATURAL, POR AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL.

NO MAIS, MANTÉM-SE, NUM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A DETERMINAÇÃO QUE IMPÕE AO RÉU A INDICAÇÃO DE UMA CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMO DO AUTOR NUMA DISTÂNCIA DE 8 KM DE SUA RESIDÊNCIA, EM ATENDIMENTO AO PREVISTO NO ART. 13, V, DA LEI 13.146/2015.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Data de Julgamento: 12/02/2025 - Data de Publicação: 17/02/2025. 0077595-36.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 12/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL).

Ante a fundamentação acima,DECLINO a competência do presente feito em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital.

Redistribua-se, com urgência, independentemente da preclusão das vias impugnativas.

Ciência ao MP e às partes.

RIO DE JANEIRO,na data da assinatura eletrônica.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
25/08/2025 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:45

Declarada incompetência
25/08/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
24/08/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 19:18

Conclusos ao Juiz
16/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 18:43

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 18:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2025 15:50

Declarada incompetência
13/08/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 12:18

Juntada de petição
05/08/2025 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
22/07/2025 19:23

Expedição de Certidão.
22/07/2025 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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