25/09/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0833050-42.2025.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS DE PAULA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Defiro JG à parte autora.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA na qual relata a parte autora que tomou conhecimento de que seu nome figura no cadastro negativo referente a um débito do ano de 2023 no total de R$ 4.151,09.

Narra que não possui contrato de fornecimento de água com a ré, apesar de residir num quintal compartilhado com outros familiares.

O consumo regular de água está vinculado ao Sr.

JOAQUIM JULIO MARTINS titular da energia e distribuidor da conta de agua entre as três economias familiares.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito, consubstanciada no fato de o Autor alegar inexistência de relação contratual com a Ré.

O perigo na demora da entrega da prestação da tutela jurisdicional se verifica diante da grave lesão que o Autor pode vir a sofrer caso seu nome permaneça negativado nos cadastros restritivos de crédito e, posteriormente se verifique que tal negativação foi indevida, impedindo o Autor de ter acesso ao crédito no comércio em geral.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO para determinar que a Ré exclua o nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito em relação ao débito no valor total de R$ 4.151,09, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$5.000,00.

Intime-se.

Considerando que a parte autora manifestou-se no sentido de não designação de audiência na forma preconizada no art. 334 do novo CPC, deixo de designar o ato.

Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do Novo CPC.

I DUQUE DE CAXIAS, 24 de agosto de 2025.

MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular
25/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:23

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2025 11:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE CARLOS DE PAULA - CPF: *52.***.*40-30 (AUTOR).
21/08/2025 10:33

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 23:13

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:40

Publicado Intimação em 30/07/2025.
31/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:49

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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