15/09/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 01:06

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 14/08/2025 06:00.
13/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0822750-72.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANILTON RIBEIRO SOUZA, THIAGO DA SILVA RANGEL, PRISCILA BALTHAZAR SOUZA RÉU: AGUAS DO RI0 Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil,eis que o apontamento do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de restrição ao crédito lhe priva da possibilidade de atuar livremente no mercado de crédito, bem como a suspensão do serviço de fornecimento de água implica em dano irreparável ou de difícil reparação, eis que essencial para suprir as necessidades básicas do indivíduo.

Sedo assim, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida para determinar que a parte ré se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito em razão dos fatos discutidos nos autos, bem como se abstenha de interromper o fornecimento do serviço na residência da parte autora, matrícula nº 100966904-0, ou o restabeleça, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intime-se a reclamada.

Após, aguarde-se a audiência.

SÃO GONÇALO, 7 de agosto de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
11/08/2025 19:59

Juntada de Petição de diligência
08/08/2025 16:50

Expedição de Mandado.
07/08/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 21:29

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2025 20:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 20:03

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 20:03

Audiência Conciliação designada para 09/12/2025 12:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
07/08/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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