18/07/2025 11:27

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:20

Juntada de Petição de diligência
17/07/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 01:09

Publicado Decisão em 16/07/2025.
17/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 14:24

Expedição de Mandado.
14/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:05

Outras Decisões
02/07/2025 20:06

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 20:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:27

Expedição de Informações.
24/06/2025 02:25

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:28

Decorrido prazo de JANETE FREITAS DA ROCHA em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:12

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/05/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 18:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:15

Decorrido prazo de JANETE FREITAS DA ROCHA em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 19:09

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:57

Expedição de Ofício.
23/03/2025 00:18

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:17

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:51

Expedição de Ofício.
19/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 02:49

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 13:01

Conclusos para despacho
18/03/2025 00:21

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:18

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 17:56

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:14

Juntada de petição
10/03/2025 11:23

Juntada de petição
07/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 06:57

Conclusos para despacho
28/02/2025 00:20

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:09

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
22/02/2025 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/02/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 09:55

Conclusos para decisão
11/02/2025 00:35

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 10/02/2025 23:59.
09/02/2025 06:02

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:58

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:58

Processo Reativado
29/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:58

Processo Desarquivado
13/01/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 09:07

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 09:07

Baixa Definitiva
16/12/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 13:52

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/12/2024 15:24

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:24

Transitado em Julgado em 13/12/2024
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:20

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade da ação, passo a análise do mérito.

No caso concreto restou provado que o executado não cumpriu a obrigação de fazer tempestivamente, o que fez incidir a astreinte e o valor atual da execução.

Ressalte-se que razoável dentro do /Devido Processo Legal o respeito as decisões dentro de um prazo razoável não só para o Juiz no andamento do processo como pelo comportamento das partes na marcha do processo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a decisão sobre multa cominatória aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, não se submete aos efeitos da preclusão e da coisa julgada.

Inclusive, em 2014, a Segunda Seção do STJ consolidou o Tema nº 706, quando do julgamento do Recurso Especial 1.333.988/SP, afetado sob o rito de recurso especial repetitivo, para assim fixar a tese de que a decisão que comina astreinte não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

Para o STJ, a multa cominatória, portanto, não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente.

Tal entendimento está respaldado no art. 537, do CPC, podendo a decisão de alterar, modificar ou excluir o valor da multa quando esta se tornar insuficiente ou excessiva, ser tomada de ofício ou a requerimento da parte, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença, não havendo que se falar, nesses casos, em preclusão ou ofensa à coisa julgada.

Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASTREINTES.

ENTENDIMENTO ESTADUAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO.

MONTANTE DESPROPORCIONAL.

CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o art. 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do novo CPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada (Súmula 83/STJ). (STJ - AgInt no AREsp: 1354776 SP 2018/0222396-6.

Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/02/2019, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 13/03/2019)".

Não obstante, o art. 537, caput, in fine, do CPC ainda prevê critérios expressos para a fixação do valor da multa ao estabelecer que ela deve ser suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Deve o julgador levar em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, valendo mencionar ainda que o CPC estabelece no art. 8º que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Assim, a multa cominatória deve ser fixada em valor adequado para o caso concreto, devendo o magistrado pautar-se nos elementos de prova dos autos e nos critérios da razoabilidade e de proporcionalidade, para não permitir que o instituto perca seu caráter instrumental e se transforme em fonte de enriquecimento ilícito.

Portanto, se a multa arbitrada infringir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ensejando, por consequência o enriquecimento ilícito da parte exequente, a sua redução ou mesmo seu decote, poderá ser revista a qualquer tempo, não fazendo a decisão que estipulou as astreintes coisa julgada material, conforme entendimento pacífico do STJ.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da Ação Impugnativa, na forma do Artigo 924, II, do CPC .

Expeça-se mandado de pagamento em favor do Exequente, após o trânsito em julgado.

Após, intime-se a parte autora a informar se a obrigação de fazer fora devidamente cumprida.
21/11/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2024 13:51

Conclusos para julgamento
21/11/2024 13:51

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:35

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:26

Juntada de Petição de contra-razões
23/10/2024 00:03

Publicado Despacho em 23/10/2024.
23/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:53

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 09:53

Expedição de Certidão.
17/10/2024 21:21

Juntada de Petição de embargos de terceiros
02/10/2024 12:42

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
01/10/2024 00:41

Decorrido prazo de JANETE FREITAS DA ROCHA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:41

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:01

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 17:42

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/09/2024 01:05

Publicado Despacho em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 16:05

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:39

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 17/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:42

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:07

Publicado Despacho em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 00:08

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:10

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 01:00

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:04

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 05:04

Juntada de Petição de diligência
21/08/2024 14:56

Expedição de Mandado.
21/08/2024 00:22

Decorrido prazo de JANETE FREITAS DA ROCHA em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:33

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 18:32

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:24

Expedição de Mandado.
13/08/2024 10:18

Outras Decisões
12/08/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 14:49

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:14

Outras Decisões
09/08/2024 18:55

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 18:22

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 18:23

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 00:45

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 31/07/2024 23:59.
14/07/2024 15:38

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
10/07/2024 00:05

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 15:28

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/07/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 15:26

Expedição de Certidão.
02/07/2024 00:37

Decorrido prazo de JANETE FREITAS DA ROCHA em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:16

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 26/06/2024 23:59.
24/06/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 15:25

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2024 05:01

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 05:01

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 08:40

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 17:45

Juntada de Petição de diligência
14/06/2024 00:32

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 14:29

Expedição de Mandado.
11/06/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 15:26

Expedição de Certidão.
09/06/2024 00:05

Decorrido prazo de PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/06/2024 07:15.
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de JANETE FREITAS DA ROCHA em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 17:16

Juntada de Petição de diligência
20/05/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:31

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:28

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:58

Outras Decisões
09/05/2024 17:53

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 15:53

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:53

Transitado em Julgado em 09/05/2024
24/04/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:09

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 16/04/2024 23:59.
03/04/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
29/03/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 18:01

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
11/03/2024 18:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/03/2024 18:00

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 18:00

Juntada de Projeto de sentença
11/03/2024 18:00

Recebidos os autos
29/02/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCIO ALVES DA PAZ
29/02/2024 14:19

Audiência Conciliação realizada para 29/02/2024 14:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
29/02/2024 14:19

Juntada de Ata da Audiência
28/02/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 12:18

Juntada de aviso de recebimento
04/01/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 20:16

Juntada de Petição de diligência
29/11/2023 18:06

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 13:23

Expedição de Mandado.
24/10/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:57

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2023 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 14:44

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 14:44

Audiência Conciliação designada para 29/02/2024 14:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
24/10/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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