11/09/2025 16:07

Juntada de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Chamo o feito à ordem.

Cuida-se de ação de busca e apreensão que foi convertida em perdas e danos condenando a parte autora ao pagamento da quantia de R$29.030,89 (vinte nove mil, trinta reais e oitenta nove centavos), nos termos da decisão de fls. 371, que restou preclusa. Às fls. 351/356, o Banco-autor comunicou o falecimento do réu, requerendo a substituição do polo passivo pelo espólio, representado pela viúva, Eliane Pinheiro Santos, o que foi deferido pelo Juízo à fl. 359.

Impugnação da herdeira, Eliane Pinheiro Santos, que arguiu ilegitimidade passiva, diante da ausência de abertura de inventário e de bens, não cabendo, por conseguinte, a substituição do polo passivo pelo espólio.

Decisão, fls. 422/423, que rejeitou a impugnação e determinou a manutenção do espólio no polo passivo da demanda, representada pelo administrador provisório, no caso, a viúva.

Petição do autor, à fl.451, que a penhora da quantia devida recaia nos bens de Eliane Pinheiro Santos. É o Relatório.

Decido.

Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que o réu, espólio de Adilson de Araújo Santos, figura como devedor da quantia de R$29.030,89 (vinte nove mil, trinta reais e oitenta nove centavos), valor atualizado até 23/08/2022, conforme planilha apresentada à fl. 356.

Com efeito, embora não haja abertura de inventário até o momento, tal fato não é suficiente para conceder o pleito autoral de que o débito recaia sobre terceiros, no caso a viúva do falecido devedor, sob pena de violar preceito estabelecido na própria Constituição Federal da República, em seu artigo 5º, XLV : XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; Ainda, tal preceito foi ratificado pelo Código Civil, em seu artigo1.792 do Código Civil: Art. 1.792.

O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

Desse modo, em hipótese alguma caberá penhora nos bens de quaisquer herdeiro do falecido devedor, antes de realizada a partilha dos bens deixados pelo de cujus, devendo a parte autora perquirir seu débito em favor do espólio.

Considerando que não há notícia de abertura de inventário por quaisquer dos herdeiros, e que consta na certidão de óbito de fl. 354, a existência de bens em nome do falecido, o Código de Processo Civil, quando enumerou os legitimados concorrentes para promover a abertura do inventário, autorizou os credores a fazê-lo, conforme dispõe o artigo 616, VI do CPC: Art. 616.

Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse; IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.

Desse modo, entendo que não há viabilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença nestes autos, devendo o autor promover os meios judiciais cabíveis para buscar seu crédito em face do espólio.

Diante do exposto, determino a EXTINÇÃO da fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 485, IV do CPC.

Determino, contudo, a expedição de Carta de Crédito em favor do autor da quantia ora devida, que deverá ser atualizada até esta data.

Certificado o trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos, adotando-se as cautelas de estilo.
22/08/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 11:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/08/2025 11:31

Conclusão
09/08/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:03

Juntada de petição
12/03/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:06

Conclusão
04/12/2024 14:47

Juntada de petição
05/11/2024 09:43

Juntada de petição
25/10/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:42

Outras Decisões
23/10/2024 13:42

Publicado Decisão em 30/10/2024
23/10/2024 13:42

Conclusão
23/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:47

Juntada de petição
12/09/2024 15:01

Conclusão
12/09/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:01

Publicado Despacho em 16/09/2024
12/09/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:54

Juntada de petição
19/08/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:06

Decisão ou Despacho Não-Concessão
14/08/2024 15:06

Conclusão
14/08/2024 15:06

Publicado Decisão em 21/08/2024
14/08/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 21:01

Juntada de petição
13/03/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:20

Conclusão
21/02/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:06

Conclusão
09/01/2024 13:06

Outras Decisões
09/11/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:52

Juntada de petição
14/08/2023 16:24

Documento
10/08/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 16:03

Conclusão
05/06/2023 16:03

Outras Decisões
05/06/2023 16:03

Publicado Decisão em 07/07/2023
05/06/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 19:46

Conclusão
13/02/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 12:48

Juntada de petição
24/08/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 14:46

Publicado Despacho em 26/09/2022
24/08/2022 14:46

Conclusão
24/08/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 12:55

Juntada de petição
15/06/2022 15:43

Documento
15/06/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 12:05

Expedição de documento
05/03/2022 16:03

Expedição de documento
20/01/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 05:00

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 04:59

Documento
29/11/2021 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 03:12

Documento
26/07/2021 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 10:18

Juntada de petição
08/04/2021 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 14:14

Juntada de documento
05/02/2021 15:48

Juntada de petição
15/12/2020 14:39

Publicado Despacho em 22/01/2021
15/12/2020 14:39

Conclusão
15/12/2020 14:39

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 09:17

Juntada de petição
08/10/2020 04:58

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 04:58

Documento
02/09/2020 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2020 22:18

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 22:06

Juntada de documento
02/04/2020 11:06

Publicado Despacho em 09/09/2020
02/04/2020 11:06

Conclusão
02/04/2020 11:06

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 16:35

Juntada de petição
04/02/2020 09:31

Juntada de documento
04/02/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 10:43

Juntada de petição
29/11/2019 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2019 01:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 01:06

Documento
23/10/2019 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2019 16:46

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 16:44

Petição
13/06/2019 15:34

Publicado Despacho em 24/07/2019
13/06/2019 15:34

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 15:34

Conclusão
13/06/2019 15:34

Ato ordinatório praticado
13/06/2019 15:21

Juntada de documento
10/04/2019 17:14

Juntada de petição
15/03/2019 10:30

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 10:30

Conclusão
08/02/2019 13:55

Ato ordinatório praticado
08/02/2019 13:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 13:26

Juntada de petição
05/10/2018 11:57

Publicado Despacho em 11/10/2018
05/10/2018 11:57

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 11:57

Conclusão
06/08/2018 13:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 17:55

Remessa
11/06/2018 17:55

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 17:54

Ato ordinatório praticado
20/04/2018 17:21

Juntada de petição
23/03/2018 12:12

Ato ordinatório praticado
23/03/2018 12:11

Ato ordinatório praticado
08/02/2018 14:50

Juntada de petição
15/01/2018 17:48

Publicado Sentença em 18/01/2018
15/01/2018 17:48

Conclusão
15/01/2018 17:48

Julgado procedente o pedido
27/09/2017 17:13

Remessa
16/08/2017 11:17

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 11:17

Conclusão
25/04/2017 15:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2016 17:13

Juntada de petição
11/08/2016 11:04

Publicado Despacho em 25/08/2016
11/08/2016 11:04

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2016 11:04

Conclusão
08/06/2016 17:37

Ato ordinatório praticado
08/03/2016 15:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2015 15:48

Remessa
19/11/2015 15:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2015 15:40

Ato ordinatório praticado
03/08/2015 19:01

Conclusão
03/08/2015 19:01

Publicado Decisão em 18/08/2015
03/08/2015 19:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/07/2015 15:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2015 15:54

Juntada de petição
12/06/2015 16:35

Ato ordinatório praticado
08/05/2015 15:13

Conclusão
08/05/2015 15:13

Extinto o processo por desistência
08/05/2015 15:13

Publicado Sentença em 21/05/2015
15/04/2015 15:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2014 13:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2014 15:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2014 13:38

Juntada de petição
03/09/2014 13:34

Juntada de petição
28/08/2014 14:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2014 15:44

Juntada de petição
24/07/2014 12:47

Conclusão
24/07/2014 12:47

Publicado Despacho em 07/08/2014
24/07/2014 12:47

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2014 15:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2013 16:12

Juntada de petição
11/11/2013 15:23

Ato ordinatório praticado
11/11/2013 15:22

Documento
11/10/2013 15:21

Ato ordinatório praticado
11/10/2013 15:19

Desentranhado o documento
13/09/2013 13:53

Juntada de petição
24/07/2013 15:19

Juntada de documento
09/07/2013 14:35

Ato ordinatório praticado
09/07/2013 14:33

Documento
24/06/2013 15:57

Expedição de documento
19/06/2013 15:28

Conclusão
19/06/2013 15:28

Conclusão
18/06/2013 17:06

Expedição de documento
11/06/2013 15:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2013 17:26

Juntada de documento
03/06/2013 07:42

Juntada de petição
03/05/2013 16:55

Publicado Decisão em 14/05/2013
03/05/2013 16:55

Não Concedida a Medida Liminar
03/05/2013 16:55

Conclusão
29/04/2013 17:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2013 11:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2013

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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