22/09/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
22/09/2025 13:37

Expedição de Certidão.
22/09/2025 13:37

Expedição de Certidão.
12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de OSVALDO DA COSTA BORGES em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 11/09/2025 23:59.
20/08/2025 03:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 03:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 03:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo: 0810335-38.2024.8.19.0054 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: OSVALDO DA COSTA BORGES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Gratuidade de Justiça OSVALDO DA COSTA BORGES propõe a presente ação de exibição de documentos em face de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. pleiteando que a parte ré apresente os contratos de empréstimo.

Como causa de pedir, a parte autora alega que não possui os 3 contratos de empréstimo consignado e que solicitou as cópias desses por meio do ofício V104/2024, todavia, a parte ré permaneceu silente quanto à apresentação de documentos essenciais à identificação do débito, tais como data da contratação, assinatura, renegociações, taxas aplicadas, saldo devedor e discriminativo de parcelas quitadas e em aberto.

Sustenta que a omissão da parte ré compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual requereu tutela de urgência para que tais documentos fossem exibidos judicialmente.

A inicial vem instruída com os documentos necessários, todavia, ausente o pagamento do custo do serviço.

Gratuidade de justiça deferida no ID 119415393.

Contestação no ID 123971521 sustentando a desnecessidade da produção antecipada de provas, pois não há fundado receio de perecimento do direito, e argumenta que não houve resistência à pretensão da parte autora, uma vez que os documentos foram apresentados sem qualquer recusa.

Diante disso, requer a extinção do processo por ausência de interesse de agir e, subsidiariamente, a improcedência total da demanda, alegando que não praticou qualquer conduta ilícita.

Apresenta o documento postulado pela parte autora nos IDs 123974104-123974109.

Em réplica, ID 147729880, a parte autora requer o julgamento da lide, pois o extrato requerido foi apresentado.

Após, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito comporta julgamento, em razão da desnecessidade de produção de outras provas.

Trata-se de pedido de exibição em caráter antecedente, onde a parte autora busca a apresentação da cópia de três contratos.

A ação cautelar de exibição de documento tem como finalidade evitar o risco da propositura de uma futura ação deficientemente instruída, sendo certo que, no caso em questão, não há justificativa jurídica que impeça o consumidor de ter acesso a documentos que lhe dizem respeito, especialmente o seu extrato bancário.

A parte ré já apresentou a documentação solicitada, permitindo que a parte autora tenha acesso às informações necessárias.

ANTE O EXPOSTO, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, considerando que a parte ré já exibiu o documento requerido.

Contudo, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pois não houve recusa na apresentação do documento e a parte autora não demonstrou ter realizado o pagamento do custo do serviço.

Assim, o processo se tornou desnecessário, não havendo sucumbência a ser imputada à parte ré.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.

Registrada virtualmente.

SÃO JOÃO DE MERITI, 24 de julho de 2025.

CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto
18/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 11:38

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:46

Conclusos para despacho
18/02/2025 19:57

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 00:08

Decorrido prazo de OSVALDO DA COSTA BORGES em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:14

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 16/10/2024 23:59.
03/10/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 13:56

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 20:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802818-86.2025.8.19.0202

Claudio Telles Guimaraes

Itau Unibanco Holding S A

Advogado: Sandro de Abreu Correa Parente

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0004812-63.2017.8.19.0203

Marina da Conceicao Santanna

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/02/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0883335-70.2023.8.19.0001

Celso Ferreira Freitas

Rizzo Clinica Odontologica LTDA

Advogado: Arthur Antonioli de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0028719-89.2021.8.19.0021

Fatima Maria Ferreira da Silva

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Jair Lemos de SA Rainha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/02/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800989-84.2025.8.19.0068

Luiz Carlos Francisco dos Santos

Rio+ Saneamento Bl3 S.A

Advogado: Ricardo da Costa Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/02/2025 14:56

Exibir Processo