10/08/2025 00:12

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806507-11.2025.8.19.0212 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GUTEMBERG AUGUSTO DE AZEVEDO LEOMIL EXECUTADO: DEILSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA, JAMON TIMES COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, JAMON TIMES COMERCIO DE VESTUARIO LTDA Traga a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia do último comprovante de rendimento e da última declaração completa de imposto de renda, ou, caso haja dispensa de apresentação desta, traga cópia de documento que comprove não constar a declaração de imposto de renda na base de dados da receita.

Tal documento pode ser emitido pelo site da Receita Federal (Consulta à “Restituição de Imposto de Renda”).

A não apresentação no prazo acima, importará em indeferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.

Verifica-se a impossibilidade de cumulação da ação de execução de título extrajudicial com ação Indenizatória e Obrigação de Fazer, tendo em vista se tratar de ritos distintos, na forma do art. 327, §1º, inciso III do CPC.

Ademais, a ação do locador para reaver o imóvel locado é Despejo, nos termos do art. 5º da Lei 8245/91, cujo rito também não permite a cumulação com a ação de execução pretendida.

Assim, emende-se à inicial adequando-se o pedido, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

NITERÓI, 5 de agosto de 2025.

PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Substituto
06/08/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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