19/09/2025 09:38

Conclusão
19/09/2025 09:37

Documento
11/09/2025 00:05

Publicação
07/09/2025 11:21

Mero expediente
02/09/2025 15:58

Conclusão
28/08/2025 18:50

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0030304-49.2020.8.19.0204 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0030304-49.2020.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00187573 APELANTE: LUIZ CARLOS SANTORO BARBOSA ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS SANTORO OAB/RJ-146630 APELADO: ECIA IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO OAB/RJ-078576 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

AUTORA QUE ALEGA SER A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DE ÁREA REFERENTE A 3 (TRÊS) LOTES E QUE TERIA FIRMADO PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM RELAÇÃO A 1 (UM) DOS LOTES.

EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, AJUIZOU AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA JULGADA PROCEDENTE.

AFIRMA QUE FORA IMPEDIDA DE RETOMAR A POSSE DO IMÓVEL APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS PELO RÉU, QUE ALEGA TER ADQUIRIDO DE BOA-FÉ A CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA AUTORA.

RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU.

CAUSA DE PEDIR REIVINDICATÓRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

COM EFEITO, A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE É O REMÉDIO PROCESSUAL HÁBIL À RESTITUIÇÃO DA POSSE ÀQUELE QUE A TENHA PERDIDO EM RAZÃO DE ESBULHO, SENDO PRIVADO DO PODER FÍSICO SOBRE A COISA.

PRESSUPÕE, ASSIM, QUE O DETENTOR DESSA PRETENSÃO ESTEJA NO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL, DELE USANDO E FRUINDO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NESSE SENTIDO, PARA TER O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEVE A PARTE INTERESSADA PROVAR, EM PRIMEIRO LUGAR, QUE EXERCIA A POSSE, E EM SEGUNDO LUGAR, QUE HOUVE A PERDA DIRETA POR MEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PRATICADO PELO DEMANDADO.

O ÔNUS DE PROVAR A POSSE É DO AUTOR, DEVENDO O JULGADOR FUNDAMENTAR SUA CONVICÇÃO NOS ELEMENTOS TRAZIDOS PELAS ALEGAÇÕES DESTE E NOS FATOS CONFORME TRAZIDOS PELO CONTEXTO PROBATÓRIO.

DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA INGRESSOU COM PEDIDO INICIAL PARA REQUERER A REINTEGRAÇÃO DA POSSE, COM A APRESENTAÇÃO DO RGI.

TODAVIA, EMBORA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL TENHA SIDO ALEGADA, NÃO HÁ QUALQUER PROVA QUANTO AO EXERCICÍO ANTERIOR DA POSSE E DO ESBULHO DO SOBRE A ÁREA.

AO CONTRÁRIO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELO RÉU INDICAM A POSSE MANSA E PACÍFICA DE LONGA DATA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL.

PARTE AUTORA QUE AO FORMALIZAR A PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA O PROMITENTE COMPRADOR, INTERROMPEU VOLUNTARIAMENTE O EXERCÍCIO DO PODER DE FATO NA COISA, TRANSFERINDO PARA TERCEIRO A POSSE DIRETA DO BEM.

RÉU QUE ADQUIRIU O IMÓVEL MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS DO PROMITENTE COMPRADOR.

COM ISSO, DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL, SERIA CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, QUE TEM LUGAR NAS HIPÓTESES EM QUE O PROPRIETÁRIO PRETENDE REAVER O BEM EM POSSE DE OUTREM, COM BASE EM SEU TÍTULO DE PROPRIEDADE E NÃO NA POSSE.

ADEMAIS, CABE RESSALTAR A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE A DEMANDA POSSESSÓRIA E A REIVINDICATÓRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
21/08/2025 11:46

Documento
20/08/2025 17:10

Conclusão
20/08/2025 13:31

Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 17:57

Inclusão em pauta
17/07/2025 14:02

Pedido de inclusão
10/07/2025 15:41

Conclusão
23/06/2025 14:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 11:04

Conclusão
18/03/2025 11:00

Distribuição
17/03/2025 19:11

Remessa
17/03/2025 18:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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