17/09/2025 17:49

Juntada de Petição de contra-razões
12/09/2025 11:25

Juntada de Petição de informação de pagamento
12/09/2025 02:24

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/09/2025 14:13

Juntada de Petição de informação de pagamento
05/09/2025 02:13

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 02:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/08/2025 13:27

Juntada de Petição de apelação
28/08/2025 10:52

Juntada de Petição de informação de pagamento
18/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0837902-82.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELA NETO DA COSTA RÉU: RIOPAR PARTICIPACOES S A RAFAELA NETO DA COSTA propõe ação indenizatória em face de RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.

A autora narra bloqueio e cancelamento do cartão Riocard em 29/09/2024, apesar de existir crédito disponível, tendo registrado protocolo de atendimento e informado que o reembolso só passou a ser processado a partir de 08/10/2024, com substituição do cartão em 11/10/2024; sustenta que permaneceu sem o serviço por cerca de duas semanas, arcando com despesas diárias de transporte.

Diante do exposto, requereu a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Foi proferida decisão no lv 150137571 deferindo a gratuidade de justiça à autora.

A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a revogação da gratuidade de justiça por suposta insuficiência de comprovação econômica e a falta de interesse de agir, sob o argumento de que o cartão indicado estaria ativo, com recarga de R$ 40,00 (quarenta reais) em 04/10/2024 e utilização posterior à data mencionada pela autora; no mérito, alegou inexistência de falha na prestação do serviço, impossibilidade de inversão do ônus da prova e ausência de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos.

A autora apresentou réplica no lv 154619193.

Posteriormente, a autora protocolou petição no lv 201595497 requerendo a inversão do ônus da prova. É o Relatório.

DECIDO.

A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria é unicamente de direito e de fato comprovado documentalmente, sendo desnecessária a produção de outras provas.

A preliminar de revogação da gratuidade de justiça não merece acolhida, pois já deferida no lv 150137571 e ausente prova capaz de infirmar tal decisão.

A preliminar de falta de interesse de agir também não prospera, uma vez que a análise do conjunto probatório demonstra a existência de controvérsia a ser apreciada.

Rejeito, portanto, as preliminares.

Trata-se de relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

O art. 373, I, do CPC, estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

No caso, a autora demonstrou, por meio de documentos, que houve interrupção no uso do cartão Riocard Expresso (lvs 149444666 e 149444667).

Os extratos e o histórico de utilização ("Raio X Cartão Expresso"), juntados pela ré no lv 171694866, revelam ausência total de movimentações no intervalo entre 29/09/2024 a 03/10/2024 e a primeira recarga de R$ 40,00 em 04/10/2024, já vinculada ao cartão substituto.

A própria autora, no lv 201595497, admite que, a partir de 04/10/2024, passou a utilizar normalmente o serviço por meio do novo cartão.

A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, de comprovar que não houve falha na prestação do serviço ou que o ocorrido se deu por fato imputável exclusivamente à autora ou a terceiros.

Restou caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, especialmente porque a autora buscou solução administrativa sem êxito, sendo privada, por cinco dias, de serviço essencial que já se encontrava custeado, o que gerou transtornos e despesas adicionais.

A privação injustificada de acesso ao transporte público, ainda que por período limitado, ofende direitos da personalidade e ultrapassa mero dissabor, configurando dano moral indenizável.

Consideradas as circunstâncias do caso concreto, fixo a compensação em R$ 1.000,00 (mil reais), valor proporcional e adequado.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos e acrescidos de juros legais dessa data até efetivo pagamento.

Diante da sucumbência recíproca, determino o rateio das custas processuais.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que representa a parte mínima da sucumbência da ré quanto ao pedido de indenização por danos morais.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com posterior remessa ao setor competente para arquivamento definitivo.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
14/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:19

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 18:51

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:41

Decorrido prazo de RIOPAR PARTICIPACOES S A em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:41

Decorrido prazo de RAFAELA NETO DA COSTA em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:07

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:37

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 00:09

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 13:37

Expedição de Mandado.
15/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2024 08:59

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 08:59

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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