25/09/2025 07:11

Juntada de petição
15/09/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 21:05

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito trabalhista proposta em face da MASSA FALIDA PORCÃO LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., em que o credor argumenta, ter crédito oriundo da 6ª Vara Cível da Regional Barra da Tijuca do Rio de Janeiro, conforme certidão de crédito acostada aos autos, requerendo a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores - QGC.

Concordância do Administrador Judicial em index: 359.

Ministério Público, index: 365, concordou com o cálculo de index: 359. É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO.

O crédito da parte Habilitante está comprovado pela certidão de crédito e demais documentos que instruem a inicial.

O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar que houve a observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros até a data da decretação da falência, do valor constante da certidão de crédito.

No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra.

Neste sentido devem ser acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado, contando com a concordância do Ministério Público.

Em relação a classificação do crédito deve-se ter como norte a norma dos artigos 83, inciso VI, da lei 11.101/05, conforme transcrita abaixo: Art. 83.

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: VI - créditos quirografários...

Assim, a classificação dos créditos derivados da legislação trabalhista, no processo falimentar, está limitada até 150 salários-mínimos e o restante será incluído na classe quirografária.

Com efeito, impõe-se o imediato acolhimento, em observância ao princípio da celeridade processual.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido determinando a inclusão do nome da parte habilitante no Quadro Geral de Credores, na Classe VI - Quirografário, no valor de R$ 210.435,63 (duzentos e dez mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos) para Fernando Joaquim Santos Mota e na Classe VI - Quirografário, no valor de R$ 90.186,70 (noventa mil e cento e oitenta e seis reais e setenta centavos) para Marcelo Ferreira Simão.

Sem Custas, face a gratuidade de justiça.

Ao administrador para promover a devida anotação.

Dê-se ciência pessoal ao MP.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
11/08/2025 17:14

Julgado procedente o pedido
11/08/2025 17:14

Conclusão
11/08/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:50

Juntada de petição
28/02/2025 14:50

Processo Desarquivado
06/02/2025 08:20

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 21:19

Trânsito em julgado
28/11/2023 17:31

Juntada de documento
28/11/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 20:21

Juntada de petição
30/10/2023 13:31

Juntada de petição
16/10/2023 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 12:34

Conclusão
22/03/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 12:19

Conclusão
02/08/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 12:19

Publicado Despacho em 11/11/2022
14/07/2022 17:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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