19/09/2025 01:11

Decorrido prazo de ANDREA DE MATOS CARDOSO em 18/09/2025 23:59.
01/09/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:25

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo:0807310-27.2025.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA DE MATOS CARDOSO RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, não basta a simples alegação de sua hipossuficiência, é preciso demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não se mostrando suficiente a simples declaração de impossibilidade de suportar as custas processuais, sendo necessário que o estado de necessidade esteja devidamente evidenciado nos autos.

Assim, no caso em tela, a hipossuficiência econômica alegada não restou comprovada, na medida em que a parte requente aufere ganhos anuais na quantia deR$ 123.628,67(cento e vinte e três mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), possuindo, desse modo, recursos suficientes para arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, de modo que, sem sombra de dúvida, a requerente não é o necessitado que o legislador quis beneficiar.

Dessa forma, INDEFIRO a gratuidade de justiça à parte requerente.

Venha o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

BARRA MANSA, 25 de agosto de 2025.

DIEGO ZIEMIECKI Juiz Titular
26/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 14:34

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 00:34

Decorrido prazo de ANDREA DE MATOS CARDOSO em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:34

Publicado Despacho em 30/07/2025.
31/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 20:28

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 17:29

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0882949-06.2024.8.19.0001

Alexandro Jose de Santana

Bradesco Vida e Previdencia S A

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0908887-66.2025.8.19.0001

Carlos Henrique Lopes do Nascimento

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Tamiris Pereira Cerqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0801871-13.2024.8.19.0058

Maria Dalva da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Marielle Robaina Gloria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0800959-88.2024.8.19.0034

Hosana Coutinho de Araujo

Municipio de Miracema

Advogado: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0105778-97.2013.8.19.0001

Supervia

Em Segredo de Justica

Advogado: Eduardo de Sanson

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2022 08:15

Exibir Processo