24/09/2025 11:23

Juntada de Petição de contra-razões
22/09/2025 16:46

Juntada de Petição de apelação
18/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0802403-65.2023.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO DE LIMA JUNIOR RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO Trata-se de ação de cobrançamovida por CARLOS ALBERTO DE LIMA JUNIOR em face de MUNICIPIO DE CABO FRIO.

Alega o autor que foi contratado no dia 01 de fevereiro de 2017 para ocupar o cargo de Auxiliar de Escritório, onde começou a receber proventos no valor de R$ 891,50 (oitocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) até agosto de 2018 e depois passou a auferir o valor de R$ 1.591,18 (mil quinhentos e noventa e um reais e dezoito centavos), tendo seu contrato sido rescindido em 01 de junho de 2019, conforme demonstra a CTPS que segue em anexo.

Todavia, não houve o recebimento dos proventos referentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018, bem como, férias acrescidas de 1/3 do ano de 2018 e férias proporcionais acrescidas de 1/3 do ano 2019, diferença do décimo terceiro do ano de 2018, décimo terceiro proporcional do ano de 2019, sem falar das diferenças salariais entre os meses de março a junho do ano de 2018, em razão da sua remuneração ser inferior a 01 (um) salário mínimo, conforme se verifica na ficha financeira que segue em anexo.

Diante disso, requereu:Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos formulados, sendo o Réu obrigado a realizar o pagamento das verbas trabalhistas no montante de R$ 17.585,01 (dezessete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e um centavos) devidamente corrigidas de acordo com os temas 810 e 905 do STF - Supremo Tribunal Federal (IPCA-E/IBGE+Cadernetade poupança), referentes ao salário dos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018, bem como férias acrescida de 1/3 do ano de 2018 e férias proporcionais acrescidas de 1/3 do ano 2019, diferença do décimo terceiro do ano de 2018, décimo terceiro proporcional do ano de 2019, sem falar das diferenças salariais entre os meses de março a junho do ano de 2018, em razão da sua remuneração ser inferior a 01 (um) salário mínimo, sendo tais verbas pormenorizadas em tabela em anexo.

Inicial e documentos de id 47627618 e ss; Despacho em id 47977604; Despacho em id 50890265; Decisão em id 59668961, concedendo gratuidade de justiça ao autor; Contestação em id 75244798; Petiçãoautoral em id 75244798; Petição da ré em id 127080600; Despacho em id 145971948, "Id: 1270806001 - Defiro a produção de prova documental pleiteada pela parte ré, desde que presente as circunstâncias elencadas no artigo 437 do CPC." Petição da ré em id 177289019, em provas; É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A pretensão autoral merece acolhimento.

Trata-se de ação de cobrança movida por servidor contratado temporariamente pelo Município de Cabo Frio, para exercer a função de Auxiliar de Escritório entre fevereiro de 2017 e junho de 2019, conforme comprova sua CTPS.

O autor alega não ter recebido os proventos referentes aos meses de julho a dezembro de 2018, bem como férias acrescidas de 1/3 do ano de 2018, férias proporcionais de 2019, diferenças salariais entre março e junho de 2018, além de valores relativos ao décimo terceiro de 2018 e proporcional de 2019, conforme demonstrado em ficha financeira anexada aos autos.

Impende destacar que os servidores públicos, ainda que contratados temporariamente, estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, sendo-lhes assegurados os direitos constitucionais mínimos, como o recebimento de remuneração não inferior ao salário mínimo(art. 7º, IV, da CF), bem como o pagamento de férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário (art. 7º, VIII e XVII, da CF), aplicáveis por força do princípio da isonomia.

No caso dos autos, verifica-se o interesse de agir, uma vez que o autor busca tutela jurisdicional para obter verbas que não foram pagas, apesar de devidamente comprovadas.

A documentação acostada aos autos, especialmente a CTPS e as fichas financeiras, demonstram que houve prestação de serviço e que parte da remuneração não foi quitada, inclusive com valores inferiores ao salário mínimoem determinados meses.

Quanto à prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplica-se o prazo quinquenal às ações contra a Fazenda Pública.

Considerando a data da rescisão contratual (01/06/2019) e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição das verbas pleiteadas, todas dentro do período de cinco anos.

A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer o direito ao recebimento de verbas trabalhistas por servidores temporários, quando comprovada a prestação de serviço e a ausência de pagamento: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DEMANDA QUE PERSEGUE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO A RECEBER POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS DIREITOS TRABALHISTAS.

APELANTE QUE NÃO COMPROVA QUALQUER PAGAMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE." (TJ-RJ - APL: 00200022520218190042, Rel.

Des.

ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Julg. 14/03/2023) "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. [...] Morosidade do processo administrativo que não é óbice à pretensão autoral. [...] Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08114076720228190042, Rel.

Des.

MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Julg. 08/08/2024) Diante da ausência de impugnação específica e da comprovação documental das verbas não pagas, impõe-se o reconhecimento do crédito autoral.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ALBERTO DE LIMA JUNIOR, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CABO FRIO ao pagamento das verbas trabalhistas devidas, no valor total de R$ 17.585,01 (dezessete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e um centavo), devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, conforme os parâmetros definidos nos Temas 810 e 905 do Supremo Tribunal Federal (IPCA-E/IBGE + juros da caderneta de poupança), observando-se o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

As verbas devidas compreendem: Salários dos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018; Férias vencidas do ano de 2018, acrescidas de 1/3 constitucional; Férias proporcionais do ano de 2019, acrescidas de 1/3 constitucional; Diferença do décimo terceiro salário do ano de 2018; Décimo terceiro proporcional do ano de 2019; Diferenças salariais entre os meses de março a junho de 2018, em razão da remuneração inferior ao salário-mínimovigente à época.

Condeno o Réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, (sec)2º, do Código de Processo Civil.

P.I.

Transitada em julgado, cientes as partes de que os autos serão encaminhados à Central de arquivamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

CABO FRIO, 14 de agosto de 2025.

SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular
14/08/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:13

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:42

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO SILVA DA CONCEICAO em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:09

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 15:37

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 10:15

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 01:29

Decorrido prazo de JESSICA FERNANDA TEOBALDO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:29

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO SILVA DA CONCEICAO em 03/07/2023 23:59.
14/06/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ALBERTO DE LIMA JUNIOR - CPF: *09.***.*44-08 (AUTOR).
22/05/2023 11:05

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 10:03

Conclusos ao Juiz
10/03/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:44

Conclusos ao Juiz
02/03/2023 15:41

Expedição de Certidão.
01/03/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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