08/09/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:54

Decorrido prazo de GALERIA REVENDA DE VEICULOS LTDA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:54

Decorrido prazo de CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA. em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:54

Decorrido prazo de MARLON ROBERTO CUNHA PENSINATO DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:54

Decorrido prazo de RAPHAEL DAMACENO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E VENDAS em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0804418-11.2024.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SABRINA DA CRUZ GONCALVES DEFENSORIA PÚBLICA: DP CÍVEL DE TRÊS RIOS ( 814 ) RÉU: GALERIA REVENDA DE VEICULOS LTDA, MARLON ROBERTO CUNHA PENSINATO DA SILVA, CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA., RAPHAEL DAMACENO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E VENDAS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pelos 3º, 4º e 5º réus não merece prosperar.

A legitimatio ad causam diz respeito à pertinência subjetiva da lide e se firma de acordo com os fatos descritos na inicial.

Na hipótese, é patente a responsabilidade dos réus no negócio jurídico realizado com a parte autora e que esta pretende desfazer em razão da suposta existência de vício no produto.

Por esta razão, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva requerida.

A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir aduzida pelo 5º réu também deve ser rejeitada.

O exame dessa condição da ação repousa na presença do binômio necessidade-utilidade.

Em outras palavras, deve haver a necessidade da intervenção do Estado para satisfazer a pretensão do autor e a providência por ele pleiteada deve ser apta a corrigir a situação reclamada.

A respeito, ensina a doutrina: "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto"(THEODORO JÚNIOR, HUMBERTO.

Curso de Direito Processual Civil. vol.

I, 27ª ed., Rio de Janeiro: Revista Forense, 1999, p. 56).

Assim, deve-se reconhecer que os autores se utilizam da via processual adequada para buscar a prestação jurisdicional pretendida, de modo que a preliminar arguida não pode ser acolhida.

O ponto controvertido da demanda cinge-se na constatação do defeito do produto (veículo) que geraria a rescisão do negócio jurídico realizado entre as partes e do financiamento realizado para aquisição do veículo além do dever de indenizar.

Passo ao exame das provas requeridas.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora e pelas requeridas Galeria Veículos e Carglass.

Nomeio o peritoEngenheiro mecânico VICENTE GALVAN BELOHLAVEK (CPF *18.***.*31-00 / CREA - 1992104640 / IBAPE - RJ - 2180 / Contatos: email; [email protected] - cel (21) 99975-0186).

Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários.

Defiro a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e dos representantes legais dos réus e testemunhas que serão arroladas em tempo oportuno, esclarecendo que a AIJ será oportunamente designada após a perícia.

Defiro a produção de prova documental superveniente.

Intimem-se as partes.

TRÊS RIOS, 11 de agosto de 2025.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
14/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2025 09:49

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 01:57

Decorrido prazo de RAPHAEL DAMACENO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E VENDAS em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:27

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 01:18

Decorrido prazo de MARLON ROBERTO CUNHA PENSINATO DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:18

Decorrido prazo de RAPHAEL DAMACENO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E VENDAS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:18

Decorrido prazo de GALERIA REVENDA DE VEICULOS LTDA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:18

Decorrido prazo de CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA. em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:52

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:05

Outras Decisões
21/02/2025 14:14

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 00:36

Decorrido prazo de RAPHAEL DAMACENO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E VENDAS em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 09:56

Juntada de Petição de diligência
01/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MARLON ROBERTO CUNHA PENSINATO DA SILVA em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 16:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/08/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 17:14

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA. em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 13:20

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 14:50

Juntada de Petição de diligência
12/08/2024 10:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/08/2024 18:19

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 10:56

Expedição de Mandado.
31/07/2024 10:52

Expedição de Mandado.
31/07/2024 10:48

Expedição de Mandado.
31/07/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:29

Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 16:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SABRINA DA CRUZ GONCALVES - CPF: *36.***.*76-88 (AUTOR).
29/07/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 13:30

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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