22/09/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
14/09/2025 02:10

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/09/2025 02:10

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/09/2025 12:35

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2025 12:48

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 07:59

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 01:27

Decorrido prazo de ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA CARNEIRO em 18/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 15/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0800789-52.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIRA DE OLIVEIRA MOREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE TANGUA Diante da imperiosa necessidade de prosseguimento do tratamento médico da parte Autora, DETERMINO o bloqueio de verba pública, no valor de R$ 72.378,06, na proporção de 50% para cada réu, suficiente para a manutenção do tratamento por três meses, conforme orçamento apresentado, com fundamento no art. 297 do CPC.

Realizado o bloqueio e a transferência, expeça-se mandado de pagamento em nome da Autora/Representante Legal.

Regras para uso da importância bloqueada: a) a quantia deverá ser utilizada, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, para a realização do procedimento médico ou aquisição do fármaco vindicado, NÃO PODENDO, em hipótese alguma, ser utilizada para finalidade diversa; b) o pagamento deverá ser efetivado na modalidade À VISTA, de forma que, se houver desconto, a quantia remanescente deverá ser DEVOLVIDA ao ente demandado; c) aquisição mediante NOTA FISCAL, com a inclusão do CPF da autora, obrigatoriamente e especificação exata das informações do serviço/produto adquirido (descrição, unidades, valores, etc.); d) dever de PRESTAR CONTAS da utilização da quantia, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da expedição do alvará ou da transferência dos valores, devendo ser acostada aos autos a respectiva nota fiscal, sob pena de execução inversa; e) a utilização da importância para finalidade diversa acarretará à autora responsabilização nas esferas cível e penal, mesmo porque se trata de verba PÚBLICA, cuja utilização deve ser ADSTRITA À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ou AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO vindicado pela parte autora.

Com a prestação de contas, intime-se a parte requerida para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo.

ITABORAÍ, 16 de junho de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
06/08/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 28/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 23:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 23:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 10:15

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 14/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:18

Decorrido prazo de ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA CARNEIRO em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:25

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 12:23

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:35

Decorrido prazo de ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA CARNEIRO em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 01:57

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 22:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 22:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 22:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:37

Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 17:38

Conclusos para decisão
20/01/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 00:10

Decorrido prazo de ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA CARNEIRO em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:20

Decorrido prazo de GEOVANNA DE ARAUJO FERNANDES em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo de ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA CARNEIRO em 06/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:55

Decorrido prazo de ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA CARNEIRO em 01/11/2024 23:59.
31/10/2024 21:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:02

Expedição de Mandado.
31/10/2024 14:05

Expedição de Mandado.
31/10/2024 12:42

Desentranhado o documento
31/10/2024 12:42

Cancelada a movimentação processual
31/10/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/10/2024 23:59.
16/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 16:18

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 11:10

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 21:56

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:25

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 22/08/2024 23:59.
01/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de JAIRA DE OLIVEIRA MOREIRA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de JAIRA DE OLIVEIRA MOREIRA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 15:05

Expedição de Certidão.
29/05/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:11

Expedição de Mandado.
23/05/2024 08:58

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2024 17:55

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 17:55

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:27

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
20/05/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 09:05

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 12:31

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de JAIRA DE OLIVEIRA MOREIRA em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:08

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:04

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 15:50

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 15:48

Expedição de Mandado.
02/05/2024 15:44

Expedição de Mandado.
02/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 00:15

Decorrido prazo de JAIRA DE OLIVEIRA MOREIRA em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 19:01

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 19:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAIRA DE OLIVEIRA MOREIRA - CPF: *05.***.*64-17 (AUTOR).
26/04/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:04

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 00:29

Decorrido prazo de JAIRA DE OLIVEIRA MOREIRA em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:28

Decorrido prazo de JAIRA DE OLIVEIRA MOREIRA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:28

Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:23

Decorrido prazo de JAIRA DE OLIVEIRA MOREIRA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:23

Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA em 21/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:49

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 17:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/01/2024 18:50

Juntada de Petição de certidão
31/01/2024 00:18

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 15:00

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 09:42

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 09:41

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2024 08:52

Expedição de Certidão.
29/01/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:32

Declarada incompetência
25/01/2024 14:07

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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