17/09/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
16/09/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 12:38

Juntada de aviso de recebimento
08/09/2025 10:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/08/2025 02:22

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO 1) Requerida tutela de urgência para que a parte ré devolva a quantia debitada de sua conta corrente (R$1.596,06).

Primeiramente, há que se ressaltar que o contraditório é princípio constitucional, conforme artigo 5º, inciso LV da CF/88.

Assim, a concessão de tutela antecipada liminarmente, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional.

Dispõe o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Não há, contudo, elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

Ademais, não há urgência, na medida em que é possível aguardar-se decisão, após o convencimento do julgador a partir da defesa da parte contrária e plena observância do contraditório e ampla defesa.

Pelos fundamentos acima, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 2) Intimem-se as partes através dos seus patronos ou por AR, caso não estejam representadas nos autos. 3) No mais, aguarde-se a audiência presencial já designada. 3.1 - As partes deverão comparecer à audiência de conciliação supracitada, que será convertida em instrução e julgamento, caso não realizado o acordo, na qual serão colhidas as provas.
18/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2025 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 11:01

Audiência Conciliação designada para 18/09/2025 11:20 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
18/08/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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