25/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0811311-48.2022.8.19.0205 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I RÉU: RENATA ALENCAR OLIVEIRA 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão pelo rito especial do Decreto-lei n. 911/69, carecendo o autor de interesse de prosseguir em vista da notícia de regularização dos pagamentos devidos pelo réu, conforme se extrai dos autos.

Sabe-se que a mora do devedor é condição de procedibilidade da ação especial em tela, na forma do que dispõe o artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69. 2.

Este é entendimento deste E.

TJERJ, conforme se depreende dos enunciados ns. 55 e 283 de Súmula de jurisprudência, verbis: "Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar" (Súmula n. 55; Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante n. 2001.146.00008.

Julgamento em 24/06/2002.

Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza.

Votação por maioria.

Registro do Acórdão em 14/03/2003) e ainda "A comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" (Súmula n. 283; Referência: Uniformização de Jurisprudência n. 0032641-56.2011.8.19.0000.

Julgamento em 30/01/2012.

Relator: Desembargadora Odete Knaack.

Votação por maioria). 3.

Em face do exposto, não satisfeito o requisito específico da ação ajuizada, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com arrimo no artigo 485, IV do CPC.

Intime-se a parte autora.

Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Custas pela parte autora.

Sem honorários de sucumbência.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
21/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/08/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de RENATA ALENCAR OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 10:56

Juntada de Petição de diligência
22/04/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:14

Expedição de Mandado.
08/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:40

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 26/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:30

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 15:33

Expedição de Mandado.
09/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/01/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:30

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 21/11/2023 23:59.
18/10/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:49

Juntada de Petição de diligência
07/07/2023 12:54

Juntada de Petição de diligência
22/05/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 11:59

Expedição de Mandado.
12/05/2023 15:10

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/05/2023 15:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/01/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 14:48

Juntada de Petição de diligência
27/09/2022 13:32

Juntada de Petição de diligência
13/09/2022 10:59

Expedição de Mandado.
11/09/2022 13:29

Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2022 17:21

Conclusos ao Juiz
08/09/2022 17:20

Expedição de Certidão.
08/09/2022 17:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/07/2022 00:21

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 13/07/2022 23:59.
01/07/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 17:53

Expedição de Certidão.
02/06/2022 10:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/05/2022 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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