21/09/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 01:11

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:11

Decorrido prazo de LEANDRO ARISSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 18/09/2025 23:59.
18/09/2025 02:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/09/2025 02:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo:0802846-62.2022.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO ARISSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Recebo os embargos de declaração, tendo em vista sua tempestividade.

Com efeito, não assiste razão ao embargante.

Os embargos de declaração têm por finalidade completar decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Portanto, não tem os embargos declaratórios, em regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão hostilizada, devendo estar adstrito às hipóteses elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, foi proferida sentença que julgou procedente os pedidos inaugurais, condenando a parte ré ao pagamento de danos morais, na quantia de R$ 5.000,00, com juros a contar do requerimento administrativo e correção monetária a partir da sentença.

Em que pese os argumentos despendidos pelo Embargante, razão não lhe assiste.

Isso porque, a obrigação indenizatória reconhecida nestes autos possui natureza extracontratual, pois não decorre diretamente do contrato de fornecimento de energia elétrica, mas sim da prática de ato ilícito por parte da concessionária, portanto, os juros de mora devem incidir a partir do requerimento administrativo, conforme determinado na sentença.

Assim, não há qualquer omissão, contradição ou premissa equivocada na decisão atacada, desejando na realidade impugnar o mérito da decisão e não sanar qualquer obscuridade, contradição ou omissão.

Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas nego provimento ante a ausência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada.

Intimem-se.

BARRA MANSA, 22 de agosto de 2025.

DIEGO ZIEMIECKI Juiz Titular
26/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:35

Julgado procedente o pedido
01/11/2024 12:28

Conclusos para julgamento
18/07/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 17:23

Juntada de Petição de diligência
31/01/2024 14:30

Expedição de Mandado.
28/11/2023 11:00

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:57

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/01/2023 12:21

Conclusos ao Juiz
08/11/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:58

Expedição de Certidão.
25/08/2022 20:44

Juntada de Petição de contestação
05/08/2022 23:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/07/2022 13:12

Conclusos ao Juiz
05/07/2022 21:16

Expedição de Certidão.
27/06/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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