17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA em 16/09/2025 23:59.
09/09/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo:0803691-74.2023.8.19.0067 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO CANDIDO DE OLIVEIRA RÉU: MOTOROLA DO BRASIL LTDA, ALTEL IGUACUANA ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME Presentes pressupostos processuais e condições da ação.

As demais questões suscitadas serão analisadas no mérito e serão oportunamente apreciadas, eis que o presente feito não se encontra maduro para sentença.

Declaro, pois, saneado o feito.

Uma vez que o autor afirma que não as rés não resolveram o defeito e tão restituíram o produto , fixo tal fato como ponto controvertido, bem como os alegados danos morais que teria sofrido.

Destaco que a presente relação subsume-se às regras protetivas insertas no Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo.

Assim, Inverte-se o ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, tendo em vista que as alegações são verossímeis, bem como a parte é hipossuficiente.

Ressalte-se que tal não importa, em hipótese alguma, a dispensa do consumidor de produzir provas em juízo do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil).

Deverá este, indubitavelmente, provar a ocorrência do acidente de consumo e o respectivo dano.

O que a lei inverte, no sistema processual do Direito do Consumidor, é a prova do defeito no serviço.

Assim, o fornecedor afastará o seu dever de indenizar se provar que prestou de forma regular e consentânea ao esperado o serviço ou a ocorrência de qualquer outra causa de exclusão de responsabilidade.

Determino que as partes se manifestem em provas em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, e a fim de afastar alegação de cerceamento de defesa, em 15 dias.

Ultrapassado o prazo acima fixado para a juntada de documentos supervenientes e manifestação, voltem conclusos.

QUEIMADOS, 19 de agosto de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 18:10

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 17:38

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 01:22

Conclusos para despacho
30/01/2025 01:21

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:43

Decorrido prazo de ALTEL IGUACUANA ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:43

Decorrido prazo de MOTOROLA DO BRASIL LTDA em 31/10/2024 23:59.
28/10/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:50

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:07

Juntada de aviso de recebimento
12/04/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de MARCIO CANDIDO DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.
08/12/2023 14:37

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 17:44

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIO CANDIDO DE OLIVEIRA - CPF: *07.***.*66-33 (AUTOR) e MARCIO CANDIDO DE OLIVEIRA - CPF: *07.***.*66-33 (AUTOR).
07/11/2023 13:04

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 13:04

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 17:22

Expedição de Certidão.
19/05/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:43

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 11:43

Expedição de Certidão.
17/05/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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