18/12/2024 06:30

Baixa Definitiva
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais, considerando a caracterização de culpa exclusiva da vítima, ante a narrativa da própria autora de que forneceu dados pessoais e aceitou as transações via reconhecimento facial ao telefone, seguindo orientação de terceiro. É cediço que os bancos não solicitam dados pessoais e nem a senha pessoal dos clientes por telefone, sendo tal orientação divulgada até mesmo através da mídia.

Agindo assim, a recorrida tornou-se responsável pela fragilização de sua conta, posto que, não observou o dever de cuidado, não verificada, portanto, falha na prestação de serviços, restando afastada a responsabilidade do réu.

Porquanto caracterizada culpa exclusiva do consumidor/terceiro, não deve ser responsabilizada a instituição financeira, nos termos do artigo 14, §3º, II do CDC, não havendo como estabelecer o nexo de causalidade entre qualquer conduta do Banco e o alegado dano, visto que em nada contribuiu para o ocorrido; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos Princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9.099/95.
11/11/2024 11:00

Provimento
04/11/2024 00:05

Publicação
01/11/2024 11:40

Inclusão em pauta
30/10/2024 13:12

Conclusão
30/10/2024 13:09

Distribuição
30/10/2024 13:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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