17/09/2025 02:21

Decorrido prazo de ALINE DOS SANTOS STEELE em 16/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0817870-16.2025.8.19.0205 Classe:USUCAPIÃO (49) AUTOR: GUIOMAR ARAUJO DOS SANTOS RÉU: PALMARES DE TERRENOS DO DISTRITO FEDERAL LTDA O acesso ao judiciário é garantido constitucionalmente, de modo amplo, sendo que o benefício da gratuidade de justiça, o pagamento parcelado ou ao final, deve ser concedido a todos que dele necessitarem, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

A afirmação de que necessita do benefício da justiça gratuita goza de presunção relativa, podendo o julgador exigir sua comprovação, nos termos do enunciado 39 do TJRJ.

Assim, nos termos do ENUNCIADO nº 27 do TJRJ, deve a parte autora comprovar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, notadamente porque, como afirmado, o pagamento pode ser efetuado em parcelas e sem comprometer a sua própria subsistência.

Comprove a parte autora, deste modo, no prazo de 15 dias, a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, com apresentação de cópia dos 2 últimos contracheques e extratos bancários, além das 2 últimas faturas de todos os cartões de crédito, bem como declaração de bens/patrimônio e rendimentos (IRPF), na sua ausência, juntar documento de isenção emitido por meio da página da Receita Federal, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
22/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:05

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
28/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:28

Declarada incompetência
17/06/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 12:02

Juntada de carta
16/06/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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