TJRJ - 0802805-57.2023.8.19.0073

1ª instância - Guapimirim 2 Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANANIAS JOSE ALVES

CPF *96.***.*20-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM

CNPJ: 39.547.500/0001-83

Advogados

ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ

OAB: 135118/RJ

CPF *78.***.*32-36

WINDERSON NEVES PORTO

OAB: 105344/RJ

CPF *53.***.*84-36

MARIENE DE OLIVEIRA AMARAL MOTTA

OAB: 163930/RJ

CPF *97.***.*77-99

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE GUAPIMIRIM ( 400605 )

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2025 02:27

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 25/08/2025 00:26

    Publicado Intimação em 25/08/2025.

  • 23/08/2025 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    218829455 - Ao Município de Guapimirim para pagamento do ofício de RPV.

  • 21/08/2025 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2025 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2025 13:43

    Expedição de RPV.

  • 20/08/2025 13:43

    Expedição de RPV.

  • 28/03/2025 00:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 27/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 01:25

    Decorrido prazo de ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ em 19/03/2025 23:59.

  • 19/03/2025 02:49

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 01:00

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 00:15

    Publicado Intimação em 12/03/2025.

  • 12/03/2025 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

  • 10/03/2025 13:16

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2025 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 13:34

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 06/03/2025 17:05

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2025 01:43

    Publicado Intimação em 22/01/2025.

  • 23/01/2025 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

  • 20/01/2025 18:20

    Juntada de Petição de petição

  • 07/01/2025 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2025 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2025 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2025 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 00:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 02/12/2024 23:59.

  • 03/12/2024 00:59

    Decorrido prazo de ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ em 02/12/2024 23:59.

  • 24/11/2024 00:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2024 14:13

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 13:06

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 15:06

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 15:06

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 04/11/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 07:09

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 07:09

    Juntada de Petição de termo de autuação

  • 03/07/2024 11:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 02/07/2024 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 11:50

    Conclusos ao Juiz

  • 06/06/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 03:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2024 23:59.

  • 04/04/2024 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2024 00:02

    Publicado Intimação em 01/04/2024.

  • 28/03/2024 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

  • 27/03/2024 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 13:19

    Conclusos ao Juiz

  • 14/03/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 14:29

    Juntada de Petição de apelação

  • 08/03/2024 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.

  • 24/01/2024 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 00:45

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 18/01/2024 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

  • 17/01/2024 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2024 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 18:03

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/01/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 11:51

    Conclusos ao Juiz

  • 20/12/2023 13:20

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2023 01:09

    Publicado Intimação em 15/12/2023.

  • 15/12/2023 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

  • 14/12/2023 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 16:34

    Conclusos ao Juiz

  • 23/11/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 22:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/11/2023 13:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 00:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 23/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 00:33

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/10/2023 23:59.

  • 16/10/2023 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2023 13:28

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2023 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 00:22

    Decorrido prazo de ANANIAS JOSE ALVES em 10/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 17:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/10/2023 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 00:34

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 00:34

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 00:34

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 00:34

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 00:34

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 16:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/10/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 15:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/10/2023 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 13:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/10/2023 13:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/10/2023 13:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/10/2023 13:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/10/2023 12:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/10/2023 12:40

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 10:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/10/2023 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 09:31

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2023 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2023 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2023 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2023 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2023 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2023 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2023 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2023 00:47

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 21:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/10/2023 20:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/10/2023 20:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/10/2023 20:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/10/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 17:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/10/2023 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 17:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/10/2023 17:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/10/2023 17:06

    Conclusos ao Juiz

  • 06/10/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 16:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/10/2023 16:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/10/2023 15:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/10/2023 13:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/10/2023 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 07:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/10/2023 21:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/10/2023 18:45

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 18:43

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 18:40

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 18:37

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 18:33

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 18:28

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 18:22

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 18:20

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 18:09

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 18:02

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 17:56

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 17:47

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 17:35

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/10/2023 13:26

    Conclusos ao Juiz

  • 05/10/2023 13:19

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 01:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 01:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 04/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 01:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 01:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 04/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 01:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 01:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 01:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 04/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 01:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 11:43

    Conclusos ao Juiz

  • 04/10/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 08:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/10/2023 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 20:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/10/2023 19:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/10/2023 19:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/10/2023 18:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/10/2023 18:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/10/2023 17:53

    Juntada de carta

  • 03/10/2023 17:27

    Juntada de carta

  • 03/10/2023 17:26

    Juntada de carta

  • 03/10/2023 16:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/10/2023 15:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/10/2023 15:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/10/2023 15:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/10/2023 15:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/10/2023 13:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/10/2023 12:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/10/2023 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 10:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/10/2023 18:54

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 18:52

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 18:50

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 18:46

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 18:43

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 18:41

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 18:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/10/2023 18:39

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 18:37

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 18:35

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 18:33

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 18:14

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/10/2023 17:55

    Conclusos ao Juiz

  • 02/10/2023 16:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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