26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0805865-72.2024.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA PEREIRA DE PONTES RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 21 de agosto de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz de Direito
22/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:25

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:25

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MACHADO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:25

Decorrido prazo de LEONARDO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:25

Decorrido prazo de HENRIQUE CHRISOSTOMO DE ALENCAR MACHADO em 19/03/2025 23:59.
24/02/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 21:32

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 00:36

Decorrido prazo de VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:36

Decorrido prazo de HENRIQUE CHRISOSTOMO DE ALENCAR MACHADO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:36

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MACHADO em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 01:32

Expedição de Certidão.
29/10/2024 01:28

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 29/10/2024.
26/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CELIA PEREIRA DE PONTES - CPF: *82.***.*01-52 (AUTOR).
17/10/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de HENRIQUE CHRISOSTOMO DE ALENCAR MACHADO em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MACHADO em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA em 26/07/2024 23:59.
12/07/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:12

Expedição de Certidão.
10/07/2024 18:36

Expedição de #Não preenchido#.
10/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:41

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:54

Juntada de Petição de certidão
07/07/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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