26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0942137-61.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IGOR DE SOUZA GATO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a Sentença Homologada.

Os quais recebo, posto que tempestivos.

O recurso, contudo, não merecem acolhimento, uma vez que não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade na Sentença embargada, nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, sendo esta via recursal inadequada para a reforma de mérito pretendia pelo embargante.

Posto nos mais que o julgado encontra-se alinhado com o entendimento da C.

Turma Recursal Fazendária, como se depreende do seguinte acórdão ementado, lê-se: RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

IPVA.

TEMA 708/STF.

VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA.

INCIDÊNCIA DO TEMA 708 DO STF: "A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário." LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PREVÊ A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR A JUSTIFICAR A COBRANÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

REJEITO, portanto, os embargos declaratórios em exame.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025 CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Substituto
22/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/02/2025 20:23

Conclusos para julgamento
11/02/2025 20:23

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
11/02/2025 20:23

Juntada de Projeto de sentença
11/02/2025 20:23

Recebidos os autos
04/12/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JONATHAN MIKE GONCALVES
23/09/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
28/04/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 16:06

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 12:16

Expedição de Mandado.
22/03/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:11

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/01/2024 23:59.
13/12/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:26

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2023 17:15

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 18:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2023 19:22

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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