25/09/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 00:37

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 19:24

Juntada de Petição de ciência
19/09/2025 19:24

Juntada de Petição de ciência
18/09/2025 23:28

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 23:28

Aguarde-se a Audiência
18/09/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 02:15

Decorrido prazo de Eliana Klotz em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:15

Decorrido prazo de Elaine Klotz em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 15:55

Juntada de Petição de ciência
15/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 13:56

Juntada de petição
15/09/2025 13:44

Expedição de Ofício.
13/09/2025 12:09

Audiência Preliminar designada para 16/12/2025 15:35 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
12/09/2025 10:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/09/2025 18:10

Audiência Preliminar realizada para 16/12/2025 15:35 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
10/09/2025 18:10

Juntada de Ata da Audiência
10/09/2025 17:38

Desentranhado o documento
10/09/2025 17:38

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
10/09/2025 17:38

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
10/09/2025 17:08

Audiência Preliminar designada para 16/12/2025 15:35 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
10/09/2025 04:01

Decorrido prazo de Mauricio Klotz em 05/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:01

Decorrido prazo de Lindionoura Klotz em 02/09/2025 23:59.
08/09/2025 08:23

Juntada de Petição de diligência
08/09/2025 08:21

Juntada de Petição de diligência
05/09/2025 09:48

Juntada de Petição de diligência
31/08/2025 12:39

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 13:17

Juntada de petição
29/08/2025 13:02

Juntada de petição
28/08/2025 10:45

Juntada de Petição de diligência
25/08/2025 14:01

Juntada de petição
19/08/2025 01:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:32

Decorrido prazo de BRUNO MAURICIO em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:32

Decorrido prazo de CAIO VINICIUS DE SOUZA SILVEIRA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:32

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MANFRIN RIBAS FERREIRA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:32

Decorrido prazo de CRISTIANE BATTAGLIA VIDILLI em 18/08/2025 23:59.
17/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
17/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA RAMALHO BERNARDINO em 28/07/2025 23:59.
16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE BORELLI FERNANDES em 28/07/2025 23:59.
16/08/2025 01:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
14/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0806398-15.2025.8.19.0206 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSIST.

DE ACUSAÇÃO: ITAU UNIBANCO S.A RÉU: LUIZ FELIPE BORELLI FERNANDES, ISABEL CRISTINA RAMALHO BERNARDINO Conforme narrado pelo Assistente de Acusação (Itaú Unibanco S.A.– id. 204690319), metade do valor subtraído foi ressarcida pelo Banco, enquanto a outra metade deveria ter sido devolvida diretamente pelos acusados à vítima, sem comprovação nos autos do cumprimento dessa obrigação.

O Ministério Público (id. 215396722) requereu a intimação das vítimas, bem como do Assistente de Acusação, para que possam se manifestar sobre a reparação do danoe eventual inclusão dessa cláusula em acordo de não persecução penal(art. 28-A, inciso I, do CPP), já que a audiência preliminar está designada para 09/09/2025, às 16h25.

O art. 28-A, inciso I, do Código de Processo Penal, prevê como condição para celebração do ANPP a reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo.

Para viabilizar tal medida, é imprescindível que as vítimas e o Assistente de Acusação sejam previamente intimados, garantindo-se o contraditório e a participação no ato.

Assim, diante da necessidade de assegurar a efetividade da reparação e a adequada formulação de eventual acordo, DEFIRO o pedido ministeriale determino a intimação das vítimas e do Assistente de Acusação para comparecimento à audiência preliminar já designadapara o dia 09/09/2025, às 16h25.

Ciência as partes.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS Juiz Titular
11/08/2025 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2025 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2025 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2025 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2025 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:54

Expedição de Mandado.
11/08/2025 16:49

Expedição de Mandado.
11/08/2025 16:47

Expedição de Mandado.
11/08/2025 16:43

Expedição de Mandado.
11/08/2025 16:43

Expedição de Mandado.
08/08/2025 21:44

Juntada de Petição de ciência
08/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 10:49

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 17:09

Juntada de petição
07/08/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 13:36

Juntada de petição
31/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:41

Juntada de Petição de diligência
23/07/2025 15:25

Juntada de Petição de diligência
18/07/2025 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 13:35

Expedição de Mandado.
18/07/2025 13:33

Expedição de Mandado.
30/06/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 20:35

Juntada de Petição de ciência
18/06/2025 20:34

Juntada de Petição de ciência
17/06/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:41

Aguarde-se a Audiência
17/06/2025 10:19

Audiência Preliminar designada para 09/09/2025 16:25 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
16/06/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:01

Juntada de petição
12/06/2025 15:00

Juntada de petição
03/06/2025 11:44

Outras Decisões
29/05/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:04

Juntada de petição
14/05/2025 15:04

Juntada de petição
13/05/2025 10:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 01:34

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA RAMALHO BERNARDINO em 06/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE BORELLI FERNANDES em 11/04/2025 23:59.
29/04/2025 17:25

Juntada de Petição de diligência
14/04/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
13/04/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:14

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 17:13

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:28

Juntada de petição
04/04/2025 12:13

Juntada de petição
02/04/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 12:12

Expedição de Mandado.
01/04/2025 12:10

Expedição de Mandado.
31/03/2025 15:39

Juntada de Petição de ciência
31/03/2025 15:37

Juntada de Petição de ciência
31/03/2025 15:29

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:08

Recebida a denúncia contra LUIZ FELIPE BORELLI FERNANDES (RÉU), ISABEL CRISTINA RAMALHO BERNARDINO (RÉU) e LUIZ FELIPE BORELLI FERNANDES (RÉU)
28/03/2025 18:15

Conclusos para decisão
28/03/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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