04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de ROMUALDO DOS SANTOS PEREIRA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0832561-69.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMUALDO DOS SANTOS PEREIRA RÉU: LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Considerando que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial devem ser efetuados pelo juízo universal da falência, não pode o presente feito prosseguir perante este Juizado.

Cabível, no entanto, a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo competente, nos moldes do Enunciado Jurídido Cível 2.13 (Aviso TJ 23/2008), 'in verbis': "2.13 - Na hipótese de Recuperação Judicial deferida, prossegue-se na fase de conhecimento do processo até o transito em julgado da sentença, expedindo-se, após, certidão do crédito, sem prejuízo do curso da execução (art. 6º(sec) 4º, da Lei n.11.101/05)." Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Caso requerido, expeça-se certidão de crédito nos limites do julgado.

Sem custas e sem honorários.

Após, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
18/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:42

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/02/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:30

Decorrido prazo de ROMUALDO DOS SANTOS PEREIRA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:30

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 18:27

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/01/2025 16:14

Conclusos para julgamento
23/01/2025 16:14

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2025 16:14

Juntada de Projeto de sentença
23/01/2025 16:14

Recebidos os autos
27/11/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ
27/11/2024 15:41

Audiência Conciliação realizada para 27/11/2024 15:00 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
27/11/2024 15:41

Juntada de Ata da Audiência
27/11/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:40

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 17:17

Audiência Conciliação designada para 27/11/2024 15:00 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
25/09/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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