18/09/2025 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
18/09/2025 11:49

Juntada de petição
17/09/2025 15:39

Juntada de Petição de contra-razões
04/09/2025 00:48

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 17:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2025 13:25

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 13:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 02:17

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 12:53

Juntada de petição
25/08/2025 15:29

Juntada de Petição de recurso inominado
18/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros e correção monetária, esclareço que segue a metodologia estabelecida na lei 14905/2024 e, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de sua fluência será a data do evento danoso; em sendo a responsabilidade contratual, a fluência dos juros se dará a partir da citação, tal qual a correção monetária, em qualquer caso.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
08/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/08/2025 03:36

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 03:36

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
07/08/2025 03:36

Juntada de Projeto de sentença
07/08/2025 03:36

Recebidos os autos
22/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
22/07/2025 14:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/07/2025 13:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
22/07/2025 14:01

Juntada de Ata da Audiência
22/07/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:52

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 21:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/06/2025 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 15:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/07/2025 13:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
25/06/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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