25/09/2025 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
25/09/2025 17:44

Juntada de Certidão
25/09/2025 17:38

Juntada de Certidão
15/09/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 17:09

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 17:09

Processo Reativado
11/09/2025 17:09

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:09

Processo Desarquivado
05/09/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 17:13

Baixa Definitiva
27/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:12

Transitado em Julgado em 27/08/2025
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

O recurso foi ofertado tempestivamente, entretanto, as custas processuais foram recolhidas a menor.

O fato de haver recolhimento a menor em determinado campo autoriza a reconhecer a deserção do recuso por insuficiência do preparo.

Com efeito, mesmo que, em determinado campo houvesse recolhimento a maior, tal fato não asseguraria o direito à compensação com aquele recolhido em valor inferior, haja vista que a Resolução CGJ nº. 08/2008 prevê em seu artigo 2º, (sec)1º, requisitos a serem observados, ou seja, a destinação comum das receitas e a ausência de lesão aos acréscimos legais devidos ao FETJ, em que pese o 'preparo' do recurso houvesse se realizado dentro do prazo previsto no art. 42 , parágrafo 1º da Lei 9099/95 que dispõe "o preparo será feito, independentemente, de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". É de se ressaltar o disposto no Enunciado nº 11.6.1 das Turmas Recursais Cíveis deste Estado que dispõe que " O não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no art. 42, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, importa em deserção , inadmitida a complementação a destempo.

A Lei especial prevalece.

Inaplicável à hipótese o disposto no art. 1007, parágrafo 2º do CPC.

Face ao exposto, JULGO DESERTO o recurso interposto.

Publique-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Dê-se baixa e arquive-se.
22/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:29

Não recebido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RÉU).
21/08/2025 17:48

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:47

Juntada de Certidão
21/08/2025 17:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/08/2025 09:57

Publicado Intimação em 13/08/2025.
21/08/2025 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
21/08/2025 01:25

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:46

Juntada de Petição de recurso inominado
19/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/08/2025 12:01

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:34

Juntada de Petição de recurso inominado
12/08/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros e correção monetária, esclareço que segue a metodologia estabelecida na lei 14905/2024 e, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de sua fluência será a data do evento danoso; em sendo a responsabilidade contratual, a fluência dos juros se dará a partir da citação, tal qual a correção monetária, em qualquer caso.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
08/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/08/2025 22:12

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 22:12

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2025 22:12

Juntada de Projeto de sentença
07/08/2025 22:12

Recebidos os autos
22/07/2025 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
22/07/2025 11:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/07/2025 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
22/07/2025 11:35

Juntada de Ata da Audiência
22/07/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:37

Publicado Decisão em 27/06/2025.
29/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 12:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 12:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/07/2025 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
25/06/2025 12:18

Distribuído por sorteio
25/06/2025 12:18

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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