19/09/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 01:35

Juntada de petição
22/08/2025 13:47

Juntada de documento
22/08/2025 13:47

Expedição de documento
22/08/2025 13:29

Juntada de documento
22/08/2025 13:29

Expedição de documento
20/08/2025 18:34

Expedição de documento
20/08/2025 11:13

Juntada de petição
18/08/2025 12:01

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Pretende a executada a suspensão do leilão designado às fls. 564/565, alegando que o bem está gravado com outras constrições além da penhora destes autos e que constitui objeto de ação de usucapião por terceiro a quem foi entregue em dação de pagamento (fls. 589/594).

Inicialmente, registra-se que a executada foi intimada da penhora do bem, bem como da respectiva avaliação e, em momento algum, opôs-se à constrição ou mesmo à avaliação (fls. 498 e 551).

Peticiona somente agora, com o leilão designado, para buscar a suspensão do ato.

E o faz sem razão.

A indisponibilidade de bens determinada nos autos da Ação Civil Pública n. 0002979-63.2015.8.19.0014 foi revogada por este Juízo em decisão proferida em 22/05/2025 (fls. 593/594), de modo que não constitui óbice à alienação.

Já as penhoras anteriores se sub-rogarão no preço de eventual arrematação, o qual será distribuído e entregue conforme a ordem das respectivas preferências, seja pela natureza do crédito ou pela ordem cronológica das constrições.

Com relação à propositura de ação de usucapião pela terceira Martins Cereais Ltda., há a informação - aparentemente omitida pela executada - de que já há decisão do e.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconhecendo que a dação em pagamento constitui negócio jurídico írrito, porquanto concluído em manifesta violação à decisão que havia decretado a indisponibilidade do bem e com o intuito de fraudar credores.

INDEFIRO, pois, os pedidos formulados na petição de fls. 589/594 e MANTENHO a realização do leilão designado para o dia 14/08/2025, às 15:00 horas (2º leilão).

Intimem-se, inclusive o Leiloeiro.

Oficie-se: a) ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, com referência aos autos n. 0807949-29.2022.8.19.0014, informando-lhe do leilão designado e sobre a posse direta do imóvel por terceiros, devendo o laudo de avaliação de fl. 545 instruir a missiva; b) ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, com referência aos autos n. 0100716-12.2020.5.01.0283, informando-lhe do leilão e da posterior distribuição do preço de eventual arrematação conforme a ordem das respectivas preferências.
16/08/2025 10:31

Juntada de petição
13/08/2025 17:51

Conclusão
13/08/2025 17:51

Recurso
13/08/2025 14:37

Juntada de petição
12/08/2025 00:20

Juntada de petição
08/08/2025 15:19

Juntada de petição
07/07/2025 11:17

Conclusão
07/07/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:22

Juntada de petição
05/06/2025 13:38

Juntada de petição
13/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 09:24

Conclusão
03/02/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:54

Juntada de petição
20/01/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 00:42

Documento
08/07/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:30

Juntada de documento
26/06/2024 08:58

Juntada de petição
21/06/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:02

Juntada de documento
14/06/2024 11:58

Juntada de petição
21/05/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:28

Juntada de petição
18/03/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 15:45

Expedição de documento
25/08/2023 15:20

Outras Decisões
25/08/2023 15:20

Conclusão
15/08/2023 23:39

Juntada de petição
10/08/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 13:55

Conclusão
13/07/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:55

Juntada de petição
12/06/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 15:01

Juntada de documento
08/06/2023 10:56

Juntada de documento
07/06/2023 16:30

Conclusão
07/06/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:13

Juntada de petição
18/05/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 16:30

Conclusão
16/05/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 22:35

Juntada de petição
03/04/2023 15:26

Expedição de documento
24/03/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 12:25

Expedição de documento
05/10/2022 14:57

Expedição de documento
09/09/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 14:03

Expedição de documento
04/05/2022 10:02

Expedição de documento
14/03/2022 15:51

Conclusão
14/03/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 23:49

Juntada de petição
16/12/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 14:04

Expedição de documento
16/12/2021 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 00:43

Juntada de petição
14/12/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 13:10

Conclusão
18/11/2021 13:10

Outras Decisões
18/11/2021 13:10

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 09:46

Juntada de petição
22/09/2021 02:55

Documento
16/09/2021 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2021 09:50

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 09:50

Conclusão
11/08/2021 09:50

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 09:31

Juntada de petição
07/07/2021 20:44

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 20:44

Conclusão
07/07/2021 00:46

Juntada de petição
14/06/2021 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021 21:34

Juntada de documento
17/05/2021 21:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/05/2021 21:51

Conclusão
17/05/2021 21:50

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 23:39

Juntada de petição
26/02/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2021 20:46

Evolução de Classe Processual
12/02/2021 13:28

Conclusão
12/02/2021 13:28

Outras Decisões
12/02/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 13:25

Petição
11/02/2021 00:46

Juntada de petição
09/02/2021 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 08:23

Remessa
02/10/2020 08:22

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 00:12

Juntada de petição
31/08/2020 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 10:19

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 19:18

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 19:18

Conclusão
23/07/2020 14:30

Juntada de petição
22/06/2020 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2020 17:10

Conclusão
17/06/2020 17:10

Julgado procedente o pedido
17/06/2020 01:55

Juntada de petição
03/06/2020 16:54

Juntada de petição
03/06/2020 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2020 08:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 00:08

Juntada de petição
07/04/2020 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2020 00:49

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 00:44

Documento
06/03/2020 15:14

Juntada de petição
05/12/2019 18:12

Expedição de documento
05/12/2019 14:53

Expedição de documento
02/12/2019 11:04

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 20:20

Juntada de petição
08/10/2019 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2019 13:19

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 13:19

Conclusão
08/10/2019 01:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808984-04.2025.8.19.0213

Fabio Teixeira dos Santos

Retibras Retifica de Motores LTDA - EPP

Advogado: Karine Rodrigues Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2025 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0818525-53.2025.8.19.0054

Thiago Viana de Almeida

Light Energia S A

Advogado: Camila de Nicola Jose

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0807385-98.2025.8.19.0061

Lucas dos Santos

3 Am Instituicao de Pagamentos LTDA

Advogado: Alessandra Pereira Amorim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2025 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0809527-52.2025.8.19.0004

Marcos Vinicius Leal Cabral Junior

Cartao Brb S/A

Advogado: Douglas da Costa Cordeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0803749-84.2024.8.19.0021

Marcia Cristina Martins de Oliveira

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Fabio da Silva Stumpf

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2024 10:53

Exibir Processo