26/09/2025 01:17

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 25/09/2025 23:59.
25/09/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 20:16

Juntada de Petição de contestação
04/09/2025 01:24

Decorrido prazo de MIGUEL LUIGINO SALVADOR GOMES DOS SANTOS em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo:0810602-93.2025.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON JUNIOR DE ARAUJO COSTA RÉU: MERCADO PAGO Defiro gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se onde couber.

Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum por Jefferson Junior de Araujo Costa, devidamente qualificado nos autos, em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA.

A parte autora alega jamais ter mantido relação jurídica com a parte ré.

Contudo, teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito em razão de uma dívida jamais contratada, o que lhe causou constrangimentos e dificuldades, como a negativa de um pedido de linha de crédito junto ao Banco do Brasil.

Afirma que, diante da inclusão de seu CPF nesses cadastros, efetuou tentativa extrajudicial de solucionar o problema, mediante a abertura de reclamação junto ao órgão de defesa do consumidor (Procon), conforme protocolo 2024.07/*00.***.*97-77.

A parte autora formula os seguintes requerimentos, a título de tutela provisória de urgência: seja determinada a exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos de crédito (SPC/Serasa).

A parte autora formula os seguintes pedidos: a declaração de inexistência da débito e acondenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. É o relatório.

Decido.

O CPC prevê que a tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código).

A probabilidade do direito é um juízo que se faz à vista das provas apresentadas com a petição inicial e da narrativa dos fatos enunciados na causa de pedir.

No caso sob exame, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

Não há nenhuma - rigorosamente nenhuma - prova de que o contrato - e a dívida, por consequência - não existe.

Não se pode conceder tutela de urgência e dar-se por configurada a probabilidade do direito, apenas porque a parte alega que o direito existe.

Indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada.

Designo audiência de conciliação (art. 334 do CPC) para o dia 08 de outubro de 2025 às 14h40min.

Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334 do CPC, parte final) com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência.

Defere-se a citação por correio, conforme requerimento (art. 248 do CPC).

Caso não haja composição entre as partes, a contar da audiência fluirá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação (CPC, artigo 335), e não havendo resposta no prazo, o réu será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Intime-se a parte autora.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
25/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JEFFERSON JUNIOR DE ARAUJO COSTA - CPF: *00.***.*27-92 (AUTOR).
25/08/2025 11:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2025 16:05

Audiência Conciliação designada para 08/10/2025 14:40 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca.
11/08/2025 11:04

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:25

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
21/03/2025 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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