09/09/2025 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/09/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de BRUNO BAPTISTA PICANÇO em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:52

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA AGUIAR NUNES em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 13:59

Juntada de petição
25/08/2025 13:46

Juntada de petição
25/08/2025 13:45

Juntada de petição
25/08/2025 13:44

Juntada de petição
25/08/2025 13:38

Juntada de petição
25/08/2025 13:24

Juntada de petição
25/08/2025 12:08

Juntada de guia de recolhimento
25/08/2025 12:08

Juntada de guia de recolhimento
25/08/2025 12:08

Juntada de guia de recolhimento
25/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 25/08/2025.
24/08/2025 00:03

Juntada de Petição de diligência
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE SOARES DA RESSURREIÇÃO em 19/08/2025 23:59.
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói , S/N, 11º ANDAR, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo:0816743-07.2024.8.19.0002 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: CARLOS EDUARDO SOUZA DE ALMEIDA, LUIZ FELIPE SOARES DA RESSURREIÇÃO, GABRIEL BARROS DOS SANTOS, EDSON DA SILVA AGUIAR NUNES, BRUNO BAPTISTA PICANÇO 1.

ID 219210853 e 219210890: A despeito da certidão de trânsito em julgado (ID 218964501) e da intempestividade (ID 219217431), recebo os recursos dos acusados Carlos Eduardo e Gabriel, em razão do principio da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), ficando consignado que o patrono dos réus manifestou o desejo de apresentar as razões recursais perante o órgão colegiado (artigo 600, (sec)4º, do Código de Processo Penal). 2. À Defensoria Pública para apresentar as razões recursais em favor dos réus Bruno, Luiz Felipe e Edson.

NITERÓI, 21 de agosto de 2025.

JULIANA GRILLO EL JAICK Juiz Titular
21/08/2025 20:13

Juntada de Petição de ciência
21/08/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 16:08

Juntada de guia de recolhimento
21/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/08/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:06

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 14:02

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 12:55

Juntada de petição
21/08/2025 12:52

Juntada de petição
21/08/2025 12:48

Juntada de petição
21/08/2025 12:33

Juntada de guia de recolhimento
21/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/08/2025 17:05

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:09

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 08:07

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 08:06

Juntada de Petição de diligência
14/08/2025 12:59

Juntada de Petição de diligência
13/08/2025 01:22

Decorrido prazo de BRUNO BAPTISTA PICANÇO em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:22

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA AGUIAR NUNES em 12/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:36

Decorrido prazo de GABRIEL BARROS DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:36

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOUZA DE ALMEIDA em 01/08/2025 23:59.
28/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:12

Expedição de Mandado.
23/07/2025 13:10

Expedição de Mandado.
23/07/2025 13:09

Expedição de Mandado.
23/07/2025 13:07

Expedição de Mandado.
23/07/2025 12:54

Expedição de Mandado.
10/07/2025 09:26

Juntada de Petição de ciência
08/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
21/06/2025 13:44

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 18:23

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 18:22

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOUZA DE ALMEIDA em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de BRUNO BAPTISTA PICANÇO em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA AGUIAR NUNES em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de GABRIEL BARROS DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:12

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 00:28

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA AGUIAR NUNES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:28

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE SOARES DA RESSURREIÇÃO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:28

Decorrido prazo de BRUNO BAPTISTA PICANÇO em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:45

Decorrido prazo de CLHYSTHOM THAYLLON CANDIDO PAULINO em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
26/01/2025 19:45

Juntada de Petição de ciência
24/01/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:52

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:51

Juntada de petição
14/01/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 17:01

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:01

Expedição de Certidão.
23/12/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 18:43

Conclusos para despacho
19/12/2024 18:42

Juntada de petição
28/11/2024 16:39

Juntada de Petição de diligência
07/11/2024 15:07

Juntada de petição
07/11/2024 15:00

Expedição de Carta precatória.
06/11/2024 00:36

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOUZA DE ALMEIDA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:36

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA AGUIAR NUNES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:36

Decorrido prazo de BRUNO BAPTISTA PICANÇO em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 15:49

Não Concedida a Medida Liminar
29/10/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
28/10/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:53

Juntada de petição
09/10/2024 13:31

Juntada de petição
09/10/2024 13:12

Juntada de petição
09/10/2024 13:10

Juntada de petição
08/10/2024 15:55

Juntada de petição
08/10/2024 15:47

Juntada de petição
08/10/2024 15:43

Expedição de Ofício.
08/10/2024 15:35

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:19

Desmembrado o feito
19/09/2024 16:44

Juntada de ata da audiência
18/09/2024 12:20

Juntada de Petição de diligência
10/09/2024 16:23

Juntada de Petição de diligência
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA AGUIAR NUNES em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de GABRIEL BARROS DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE SOARES DA RESSURREIÇÃO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOUZA DE ALMEIDA em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:53

Decorrido prazo de JOÃO VICTOR DAYAN DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 11:28

Juntada de Petição de diligência
29/08/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 20:29

Juntada de Petição de diligência
22/08/2024 13:37

Juntada de Petição de ciência
21/08/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:32

Juntada de petição
21/08/2024 16:31

Juntada de petição
21/08/2024 14:36

Expedição de Ofício.
21/08/2024 14:00

Expedição de Mandado.
20/08/2024 18:33

Juntada de petição
19/08/2024 16:43

Expedição de Ofício.
15/08/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:08

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:05

Expedição de Mandado.
15/08/2024 16:02

Expedição de Mandado.
15/08/2024 16:00

Expedição de Mandado.
15/08/2024 15:49

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/08/2024 16:56

Recebida a denúncia contra BRUNO BAPTISTA PICANÇO (FLAGRANTEADO), CARLOS EDUARDO SOUZA DE ALMEIDA (FLAGRANTEADO), EDSON DA SILVA AGUIAR NUNES (FLAGRANTEADO), GABRIEL BARROS DOS SANTOS (FLAGRANTEADO) e LUIZ FELIPE SOARES DA RESSURREIÇÃO (FLAGRANTEADO)
08/08/2024 16:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/09/2024 15:15 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.
08/08/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:43

Expedição de Certidão.
06/08/2024 00:57

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA AGUIAR NUNES em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:57

Decorrido prazo de BRUNO BAPTISTA PICANÇO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:57

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE SOARES DA RESSURREIÇÃO em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA AGUIAR NUNES em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de BRUNO BAPTISTA PICANÇO em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 20:37

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 20:37

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:36

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 18:46

Juntada de Petição de diligência
09/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 13:29

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:08

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOUZA DE ALMEIDA em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:08

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA AGUIAR NUNES em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:08

Decorrido prazo de GABRIEL BARROS DOS SANTOS em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:07

Decorrido prazo de BRUNO BAPTISTA PICANÇO em 02/07/2024 23:59.
28/06/2024 17:43

Juntada de Petição de diligência
28/06/2024 17:24

Juntada de Petição de diligência
28/06/2024 17:23

Juntada de Petição de diligência
28/06/2024 17:11

Juntada de Petição de diligência
28/06/2024 17:05

Juntada de Petição de diligência
25/06/2024 16:38

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:34

Expedição de Mandado.
25/06/2024 16:30

Expedição de Mandado.
25/06/2024 16:28

Expedição de Mandado.
25/06/2024 16:25

Expedição de Mandado.
25/06/2024 16:20

Expedição de Mandado.
25/06/2024 16:16

Expedição de Mandado.
25/06/2024 16:04

Expedição de Mandado.
05/06/2024 14:41

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
05/06/2024 12:59

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
25/05/2024 07:41

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 07:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 19:07

Juntada de Petição de denúncia (outras)
20/05/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:17

Juntada de Petição de certidão
19/05/2024 20:04

Recebidos os autos
19/05/2024 20:04

Remetidos os Autos (cumpridos) para 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói
19/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 17:42

Expedição de Mandado de Prisão.
19/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 17:42

Expedição de Mandado de Prisão.
19/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 17:41

Expedição de Mandado de Prisão.
19/05/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 17:41

Expedição de Mandado de Prisão.
19/05/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 17:39

Expedição de Mandado de Prisão.
19/05/2024 15:14

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
19/05/2024 15:14

Audiência Custódia realizada para 19/05/2024 13:16 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.
19/05/2024 15:14

Juntada de Ata da Audiência
19/05/2024 14:31

Juntada de petição
19/05/2024 14:31

Juntada de petição
19/05/2024 14:30

Juntada de petição
19/05/2024 14:30

Juntada de petição
19/05/2024 14:30

Juntada de petição
19/05/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 22:08

Audiência Custódia designada para 19/05/2024 13:16 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.
18/05/2024 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
18/05/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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