12/09/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS Praça da Justiça, S/N, 1º Andar, Centro, São Fidélis - RJ - CEP: 28400-000 PROCESSO:0802807-59.2024.8.19.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE AUTORA:EXEQUENTE: banco bradesco sa PARTE RÉ:ANTONIO GUSTAVO DE SOUZA GUARINO DECISÃO Tratam-se de Embargos à Execução ajuizados por Antônio Gustavo de Souza Guarino em face de Banco Bradesco S/A, requerendo, em síntese, o parcelamento do débito.

A interposição de embargos à execução deve se dar, não por meio de mera petição nos autos, mas obrigatoriamente através da distribuição por dependência a ação de execução.

Ademais, os embargos à execução têm natureza de ação autônoma e não se mostra possível a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.

Verifica-se assim, que há nítida confusão do peticionário.

Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento de nossos Tribunais Superiores: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2136203 - SP (2022/0154070-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.FUNGIBILIDADE RECURSAL.

NÃO INCIDÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. 1.

Cuida-se, na origem, de embargos à execução. 2.

A aplicação do princípio da fungibilidade recursal demanda a presença concomitante de dúvida objetiva acerca do recurso cabível, apta a afastar a caracterização de erro grosseiro, e observância do prazo do recurso cabível. 3.

Agravo conhecido.

Recurso especial não provido.

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por RUETTE SPICES LTDA E OUTROS contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.(...) EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Inadequação da via eleita.

Acordo extrajudicial homologado pelo MM.

Juízo a quo.

Título executivo judicial.

Inteligência do artigo 515, III, do Código de Processo Civil.

Descumprimento pelos devedores que ensejou o início do cumprimento de sentença.

Impugnação é o meio adequado para defesa dos interesses dos recorrentes.

Extinção do feito que se mantém.

Recurso desprovido. (...) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do princípio da fungibilidade recursal A aplicação do princípio da fungibilidade recursal demanda a presença concomitante de dúvida objetiva acerca do recurso cabível, apta a afastar a caracterização de erro grosseiro, e observância do prazo do recurso cabível.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.811.095/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021; REsp n. 1.631.873/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 13/12/2016.

Sob a sistemática do CPC/2015, inexiste dúvida objetiva acerca do meio processual adequado a disposição do executado para se opor aos termos do cumprimento definitivo de sentença, sendo certo ser a impugnação apresentada nos próprios autos, conforme expressa previsão do art. 525 do referido Código.

Inviável, portanto, a aplicação da fungibilidade para recebimento dos embargos à execução como se impugnação fossem, por cuidar-se de erro caracterizado como grosseiro. (...) Brasília, 26 de julho de 2022.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (AREsp n. 2.136.203, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 01/08/2022.) Ante ao que exposto,REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Antes de deferir a penhora on-line, visto que a única tese aduzida pelo executado nos embargos foi o parcelamento do débito, intime-se o executado para indique se há possibilidade de autocomposição.

Em caso positivo, deverá apresentar proposta de acordo, no prazo de 15 dias ou transacionar extrajudicialmente com a exequente e juntar o acordo nos autos.

O silêncio importará em desinteresse e prosseguimento da execução.

Apresentada proposta, intime-se a parte exequente.

Em caso de inércia da parte executada, certifique-se.

Preclusas as vias impugnativas, venham os autos conclusos para prosseguimento da execução.

Intimem-se.

São Fidélis, Quarta-feira, 20 de Agosto de 2025.

ANA PAULA GADELHA MENDONÇA Juíza Titular
25/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:17

Outras Decisões
19/08/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 19:05

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 16:02

Expedição de Mandado.
13/01/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:52

Determinada a citação de #Oculto#
08/01/2025 12:27

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:27

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:25

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/12/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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