05/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 30/04/2025.
05/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 17:42

Baixa Definitiva
28/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:09

Cancelada a movimentação processual
12/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:57

Transitado em Julgado em 12/03/2025
27/02/2025 02:18

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 26/02/2025 23:59.
18/02/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:37

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:17

Embargos de Declaração Acolhidos
08/02/2025 12:10

Conclusos para julgamento
08/02/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 21:09

Conclusos para despacho
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de ELI DOMINGOS SALLES em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:15

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
27/11/2024 14:46

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0816861-11.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELI DOMINGOS SALLES RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1- Defiro o pedido de ID 156520074.

A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos se impõe, na medida em que a reclamada demonstrou ser incapaz de solucionar o problema reclamado pela consumidora, razão pela qual o art. 84 do CDC autoriza que o juiz persiga o resultado prático equivalente ao cumprimento da tutela específica da obrigação de fazer, o que foi albergado também pelo artigo 497 do CPC/2015, o que se dará pela conversão da obrigação de fazer em indenização.

Considerando as circunstâncias dos fatos apresentados e que, segundo as regras de experiência comum do art. 375 do CPC/2015 e art. 5º da Lei 9099/95, converte-se a obrigação de fazer de restabelecimento dos serviços contratados pela parte autora, descumprida, em perdas e danos no valor de R$ 3.000,00. 2-Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Trata-se de Embargos à Execução proposto pela executada alegando, em síntese, o excesso do valor executado, considerando o do processamento da recuperação judicial do GRUPO OI.

A Embargada embora devidamente intimada quedou-se inerte (vide ID 146194576).

Verifica-se que a parte autora em petição de ID 156520074 requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Note-se que, a obrigação de pagar fixada em sentença, o fato gerador do crédito teve sua origem em data posterior ao pedido de recuperação judicial da executada, se tratando de crédito extraconcursal.

Logo, o não pagamento voluntário gera a aplicação da multa do art. 523, parágrafo 1º do CPC/2015.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada/penhorada em favor da parte autora.

Dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

SÃO GONÇALO, 21 de novembro de 2024.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
21/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:29

Julgada improcedente a impugnação à execução de
21/11/2024 13:40

Conclusos para julgamento
14/11/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 00:23

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:17

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:21

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 09:21

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de ELI DOMINGOS SALLES em 19/06/2024 23:59.
16/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:13

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 11:12

Juntada de Certidão
15/05/2024 11:08

Juntada de Certidão
15/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 21:20

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 01:05

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:36

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 15:31

Processo Reativado
29/02/2024 15:31

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:31

Processo Desarquivado
28/02/2024 16:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/02/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 13:36

Baixa Definitiva
28/02/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:20

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:20

Transitado em Julgado em 05/12/2023
05/12/2023 02:47

Decorrido prazo de ELI DOMINGOS SALLES em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:47

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/11/2023 17:07

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 17:07

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
14/11/2023 17:07

Juntada de Projeto de sentença
14/11/2023 17:07

Recebidos os autos
07/11/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO
06/11/2023 17:49

Revisão do Projeto de Sentença
06/11/2023 15:33

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 15:33

Juntada de Projeto de sentença
06/11/2023 15:33

Recebidos os autos
18/09/2023 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO
18/09/2023 14:02

Audiência Conciliação realizada para 18/09/2023 12:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
18/09/2023 14:02

Juntada de Ata da Audiência
18/09/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 16:37

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 00:11

Publicado Intimação em 21/08/2023.
20/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 12:55

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 00:33

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
21/06/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2023 17:09

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 17:08

Audiência Conciliação designada para 18/09/2023 12:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
19/06/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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