17/08/2025 14:09

Confirmada
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806050-83.2023.8.19.0006 Assunto: Adicional de Horas Extras / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0806050-83.2023.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00205447 APTE: SIMONE PEREIRA CORREA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA OAB/RJ-203087 ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY OAB/RJ-034958 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APDO: OS MESMOS Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.

SERVIDORA QUE POSTULA A REVISÃO DE DIVERSAS VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

DIVISOR 200, CONSIDERANDO A CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS DO CARGO OCUPADO.

PRECEDENTE DO STJ.

SALÁRIO BASE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.

APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 264 DO TST.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE TAMBÉM INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E DO 13º SALÁRIO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 90, §4º, E 125, §4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 326/1997.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BASE DA AUTORA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 326/1997 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04.

DIFERENÇAS RETROATIVAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DEVIDAS, ASSIM COMO OS SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS FINANCEIRAS DA AUTORA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DAS LICENÇAS.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 68, §§1º E 2º, E 122 DA LEI MUNICIPAL Nº 326/1997.

AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL.

TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL E ENUNCIADO Nº. 42 DO FETJ.

SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.

PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
06/08/2025 21:15

Confirmada
06/08/2025 21:05

Documento
06/08/2025 12:26

Conclusão
06/08/2025 00:01

Provimento em Parte
17/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 17:15

Confirmada
14/07/2025 00:00

Inclusão em pauta
13/05/2025 08:00

Remessa
25/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 11:17

Conclusão
20/03/2025 11:10

Distribuição
19/03/2025 19:06

Remessa
19/03/2025 18:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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