TJRJ - 0806351-70.2025.8.19.0067

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0806351-70.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINETE PECANHA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARINETE PEÇANHA DE OLIVEIRA, em face de BANCO BMG S/A.

A parte autora alegou, em síntese, ser titular da Conta Corrente n.º 134059818, vinculada à agência 0001 do Agibank, conta na qual afirmou receber, de forma contínua e ininterrupta desde 2022, seu benefício previdenciário (NB: 712.424.129-5).

Relatou que ao analisar seus extratos bancários, constatou descontos mensais indevidos referentes a um contrato de empréstimo consignado (n.º 426493 883), no valor de R$ 1.191,36 (mil cento e noventa e um reais e trinta e seis centavos), com parcelamento em 84 vezes de R$ 28,10 (vinte e oito reais e dez centavos).

Informou que não contratou o referido empréstimo, tampouco recebeu o valor correspondente, e declarou inexistir o depósito em sua conta.

Relatou que até a presente data, foram debitadas 08 (oito) parcelas no seu benefício previdenciário, totalizando o valor de R$ 224,80 (duzentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos).

Argumentou que buscou solução administrativa junto à instituição financeira ré, porém não obteve êxito.

Diante das alegações, requereu a tutela provisória de urgência, a fim de que a empresa ré cesse imediatamente os descontos indevidos no seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Conforme dispõe o art. 300, "caput", do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Outrossim, o (sec) 3º do referido artigo prevê que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O deferimento da tutela provisória de urgência "inaudita "altera pars" constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

No caso em apreço, em sede de cognição sumária, não restou evidenciada a probabilidade do direito, tendo em vista que, embora a narrativa apresente plausibilidade e se trate de verba alimentar, a parte autora não anexou aos autos o extrato do benefício emitido pelo INSS, o qual poderia demonstrar, de forma objetiva, que os valores alegados estão sendo efetivamente debitados do seu benefício previdenciário.

Cumpre salientar que o histórico do empréstimo consignado apresentado demonstra a existência do contrato, mas não substitui o extrato oficial do benefício previdenciário emitido pelo INSS.

Tal documento é imprescindível para atestar o efetivo desconto e a atualidade do prejuízo alegado, viabilizando a análise segura da probabilidade do direito.

Ausente, portanto, prova documental mínima do fato constitutivo do direito.

Logo, o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência é medida que se impõe.

DIANTE DO EXPOSTO, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC, sem prejuízo de mais detida análise quando do julgamento do mérito.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, considerando que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, privilegiando-se o princípio da rápida solução dos litígios.

Ademais, eventual acordo poderá ser formalizado por meio de proposta expressa. 1.

Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo legal, observando os requisitos previstos no art. 250 do CPC, consignando no mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da defesa será de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro caso o réu seja a Fazenda Pública ou assistido pela Defensoria Pública. 2.

Com o transcurso do prazo legal para a defesa, certifique-se a tempestividade da contestação ou a ausência de apresentação desta. 3.

Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação ou sobre a eventual revelia.

Na mesma oportunidade, ambas as partes deverão ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ao direito de produção de novas provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4.

Após o cumprimento das disposições acima, venham os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito