15/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:01

Outras Decisões
13/05/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 19:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:14

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0825218-22.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANA MAGDA CAETANO RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A. 1) A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos".

Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E.

TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

A concessão do benefício da gratuidade de justiça, portanto, deve ocorrer de forma excepcional, isto é, em situações nas quais o indeferimento significaria privar a parte do direito fundamental de acesso à justiça.

No caso em tela, conforme declaração de imposto de renda do indexador 137316506, verifica-se que a parte autora possui rendimentos tributáveis elevados, no montante de R$266.163,72, o que não condiz com a alegada hipossuficiência financeira.

Ademais, não foram adunados aos autos documentos aptos a demonstrar que suas despesas ordinárias e cotidianas comprometem substancialmente seus ganhos.

Ante o exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) Proceda-se ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
21/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROSANA MAGDA CAETANO - CPF: *18.***.*83-91 (AUTOR).
21/11/2024 15:28

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 16:13

Juntada de carta
01/08/2024 12:51

Juntada de carta
30/07/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0959809-82.2023.8.19.0001

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Sandra da Silva Goncalves

Advogado: Deborah Sperotto da Silveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2023 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0800624-41.2024.8.19.0205

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Giovani Iovane Junior

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/01/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0824104-69.2024.8.19.0004

Guido Iacomini Neto

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jhonny Dias Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2024 20:06

Exibir Processo

Processo nº 0801193-63.2023.8.19.0080

Diogo Mancano dos Santos - ME

Banco Bradesco SA

Advogado: Kamilla Abreu Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2023 22:29

Exibir Processo

Processo nº 0860878-47.2024.8.19.0021

Nadir Angelica Lameira da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Angela de Barros Teixeira Lima e Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 13:35

Exibir Processo