03/04/2025 01:12

Decorrido prazo de MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:12

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:12

Decorrido prazo de THAIANE DA SILVA SAMPAIO ALVARENGA em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:38

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0829319-08.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ GASPAR BRUM RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Ante a análise da peça exordial e dos documentos apresentados, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, porquanto comprovado que a parte demandante faz jus ao benefício, consoante o que preconiza o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.

Anote-se onde couber. 2.

Trata-se de ação condenatória com pedido de tutela de urgência em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Relata a parte autora, em síntese, a aplicação de multa por parte da ré em decorrência do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, lavrado em seu desfavor.

Alega a parte autora desconhecer a suposta irregularidade que a ré lhe imputa.

Havendo conflito entre as partes no que tange à regularidade e legalidade da cobrança de valores pela parte ré, não se afigura razoável que o fornecimento dos serviços prestados mensalmente fique vinculado ao pagamento de valores cuja legalidade e validade são objeto de divergência entre as partes, sendo certo que a demora na solução da lide pode se configurar dano de difícil ou impossível reparação para a parte autora.

Dessa forma, presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, CONCEDO a tutela requerida para: i.

Determinar que a parte ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel, objeto da lide, no prazo máximo de 24 horas, desde que a interrupção no fornecimento tenha sido motivada pelo débito decorrente do inadimplemento de cobrança oriunda de TOI, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; ii.

Determinar que a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito.

Para tanto, OFICIE-SE na forma da Súmula 144 do TJERJ.

Fica ciente a parte autora que a presente decisão a protege somente quanto aos valores objeto da presente demanda, devendo continuar arcando com as faturas vincendas, excetuado o caso do TOI ser incluído na fatura, quando esta será considerada inexigível até a devida exclusão do valor cobrado em decorrência da aplicação do TOI objeto da lide.

Considerando a norma inserta no artigo 334 I e seu §5º do CPC, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja do interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, à luz do Princípio da Eficiência (artigo 8º do CPC) e da Razoável Duração do Processo (artigo 4º do CPC).

Para tanto deverá a parte ré manifestar-se EXPRESSAMENTE, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de conciliação/mediação.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, todos do CPC. 3.

Cite-se e intime-se por OJA PLANTONISTA. 4.

A resolução OE do TJRJ, nº 06/2024, na forma do disposto no Ato Normativo n° 46 e 22 de 2023, que disciplina o Núcleo 4.0, no caso em tela, especificamente, o 10º Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as empresas prestadoras de serviço público - concessionárias, tornou obrigatória a remessa ao 10º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo no. 25 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante as concessionárias prestadoras de serviço público, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, não se tratando de opção das partes ou do Juízo mas de expressa determinação que tem por fundamento o texto constitucional já que em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes.

Assim, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024, o feito deve ser ao 10º.

Núcleo de Justiça 4.0, competente para o processamento e julgamento da referida ação. 5- Após o integral cumprimento da presente, remetam-se ao 10º Núcleo de Justiça 4.0.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito
23/11/2024 20:25

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 16:20

Juntada de Petição de ciência
22/11/2024 15:37

Expedição de Mandado.
22/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE LUIZ GASPAR BRUM - CPF: *10.***.*25-80 (AUTOR).
22/11/2024 15:18

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 10:36

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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