21/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 00:00

Intimação

O pedido de citação da empresa ré na pessoa de qualquer um de seus sócios comporta acolhimento por ser este o único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual.

Destaco que a medida não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica que serve a outra finalidade e possui formalidade específica.

O artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil, estatui que a citação pode ser feita por meio eletrônico e a Resolução nº 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, assim dispõe: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

Parágrafo único.

As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.

Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.

Parágrafo único.

Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo.

Art. 10.

O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.

Ademais, recentes decisões do E.

STJ admitem a citação via WhatsApp, desde que se possa ter certeza de que o número de telefone receptor da mensagem eletrônica, seja do destinatário ou se possa comprovar a autenticidade da identidade da parte a ser citada (HC 633.317/DF; HC 644.629/RJ; HC 644.544/DF; e HC 644.543/DF).

Pelo exposto, DEFIRO o pedido para expedição de mandado de citação, por meio de Oficial de Justiça, da empresa DEPOSITO PUBLICO BAIXADA LEGAL, CNPJ nº 12.***.***/0001-82, na pessoa de qualquer um dos sócios indicados no id. 833, podendo o ato ser cumprido pelo OJA por meio do aplicativo WhatsApp, desde que observadas as cautelas estabelecidas pelo Egrégio STJ.

Verificado o correto recolhimento das custas expeça(m)-se o(s) mandado(s).
06/08/2025 16:15

Conclusão
06/08/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:47

Juntada de petição
31/01/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:04

Documento
11/10/2024 13:45

Expedição de documento
25/09/2024 02:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 18:03

Juntada de petição
13/11/2023 16:21

Juntada de petição
02/09/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 02:38

Documento
27/07/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 03:23

Juntada de petição
23/11/2022 12:15

Conclusão
23/11/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 13:34

Juntada de petição
08/08/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 17:12

Conclusão
08/08/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 09:36

Conclusão
30/03/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
30/12/2021 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 06:26

Conclusão
16/11/2021 06:26

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 18:39

Juntada de petição
01/10/2021 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 18:22

Documento
24/09/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 03:03

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 03:03

Documento
11/08/2021 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 12:08

Conclusão
25/03/2021 13:59

Juntada de petição
08/03/2021 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 13:38

Documento
20/02/2021 14:41

Juntada de petição
02/02/2021 12:08

Juntada de petição
08/01/2021 18:04

Juntada de documento
08/01/2021 18:03

Expedição de documento
04/01/2021 15:14

Expedição de documento
29/09/2020 11:34

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 23:11

Juntada de petição
28/07/2020 19:12

Juntada de petição
21/07/2020 18:29

Juntada de petição
21/07/2020 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2020 15:35

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 15:33

Juntada de petição
25/05/2020 15:58

Conclusão
25/05/2020 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 13:33

Juntada de petição
18/02/2020 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2020 16:14

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 16:14

Documento
12/02/2020 18:00

Juntada de documento
10/02/2020 13:49

Juntada de petição
06/02/2020 13:15

Documento
19/12/2019 13:30

Expedição de documento
19/12/2019 13:30

Juntada de documento
18/12/2019 15:54

Expedição de documento
18/12/2019 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2019 16:47

Audiência
10/12/2019 14:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2019 14:50

Conclusão
10/12/2019 14:49

Juntada de documento
08/12/2019 19:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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