13/05/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 12:10

Baixa Definitiva
13/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:02

Transitado em Julgado em 25/04/2025
10/04/2025 01:43

Decorrido prazo de PEDRO FELLIPE MORAIS DE SOUSA ROSA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:43

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 09/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/03/2025 14:46

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:46

Projeto de Sentença - Homologada a Transação
20/03/2025 14:46

Juntada de Projeto de sentença
20/03/2025 14:46

Recebidos os autos
04/02/2025 02:13

Decorrido prazo de PEDRO FELLIPE MORAIS DE SOUSA ROSA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:13

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 03/02/2025 23:59.
02/02/2025 02:55

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo de PEDRO FELLIPE MORAIS DE SOUSA ROSA em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:20

Publicado Despacho em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
22/01/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 00:20

Conclusos para despacho
22/01/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:20

Recebidos os autos
16/01/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
12/12/2024 10:43

Audiência Conciliação realizada para 12/12/2024 10:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
12/12/2024 10:43

Juntada de Ata da Audiência
11/12/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:27

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:19

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de PEDRO FELLIPE MORAIS DE SOUSA ROSA em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
27/11/2024 19:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/11/2024 00:00

Intimação

785Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0844682-59.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO FELLIPE MORAIS DE SOUSA ROSA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO Quanto ao requerimento de tutela provisória de urgência antecipada, o mesmo não pode ser deferido nesta fase procedimental.

Como leciona Alexandre Câmara: "A tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada de urgência) se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revelando-se adequada em casos nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial (perigo de morosidade)" (Câmara, Alexandre de Freitas.

O novo processo civil brasileiro. 2.ed.

São Paulo: Atlas, 2016. p.156).

Prossegue o referido mestre: "O periculum in mora, porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência.

Esta, por se fundar em cognição sumária, exige também a probabilidade de existência do direito (conhecida como fumus boni iuris), como se pode verificar pelo texto do art. 300, segundo o qual '[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'" (ibidem).

Ora, no caso sob exame se mostra necessário que se aguarde a fase instrutória para, observado o princípio do contraditório, poder o Juízo dirimir o conflito de interesses submetido a sua apreciação, não havendo nos autos, salvo a alegação empírica da parte Autora, qualquer demonstração da existência de uma situação de perigo iminente ao direito substancial a ensejar o deferimento da tutela de urgência de forma 'inaudita altera parte'.

Desta forma, INDEFIRO, ao menos por ora, a tutela provisória de urgência antecipada "inaudita altera parte".

Aguarde-se a realização da audiência designada (dia 12/12/2024 10:30horas, de forma presencial na Sala de Audiências deste Juizado, sob a presidência de Juiz Leigo).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
22/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 12:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 12:04

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:04

Audiência Conciliação designada para 12/12/2024 10:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
22/11/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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