03/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:35

Outras Decisões
28/08/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0821953-80.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cumpridas as formalidades legais, remetam-se ao e.

TJRJ com as homenagens de estilo.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
12/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:43

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:08

Publicado Citação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:08

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:54

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 12:04

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0821953-80.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Narra a parte autora manter relação de consumo com a concessionária ré, tendo destacado a surpresa com o comunicado de TOI sob o n. 7572695.

Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Solicitou o deferimento de tutela antecipada de urgência para que a ré procedesse à interrupção da cobrança dos valores referentes ao TOI supramencionado durante o transcorrer do processo, bem como que seu nome não fosse inserido nos cadastros restritivos.

Postulou a nulidade do TOI e das cobranças que entende indevida.

Pugnou pela condenação à devolução em dobro dos valores adimplidos e ao pagamento de indenização pelo abalo moral experimentado.

Gratuidade de justiça deferida no Id. 13.

Contestação tempestivamente apresentada no Id. 22.

Arguiu a prejudicial de decadência.

Defendeu a regularidade e legalidade das cobranças realizadas.

Pugnou pela improcedência in totumdos itens elencados na exordial.

Réplica apresentada no Id. 24.

Instadas a se manifestarem em provas, a parte ré informou não ter mais provas a produzir (Id. 27).

A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova pericial (Id. 28), que foi deferida.

Laudo pericial no ev. 59.

Manifestação da parte autora no ev.61, favoravelmente ao laudo apresentado, não apresentando a ré sua manifestação É o relatório.

Examinados, decido.

Tratando-se de questão meritória de direito e de fato, e não havendo a necessidade de produção de outras provas, forçoso o julgamento da lide no estado que se encontra.

Do julgamento da lide no estado que se encontra Este juízo tem adotado o entendimento de que a prova pericial se mostra inadequada para a solução da lide, em razão das modificações no medidor promovidas pela concessionária de energia elétrica, por ocasião da inspeção que resultou no TOI.

A matéria versa sobre relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor,que prevê, em seu art. 22, que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos".

Portanto, o serviço deve ser prestado de forma adequada e eficiente.

Da ilegalidade do procedimento de lavratura de TOI Não obstante a concessionária de energia elétrica tenha apresentado tese de que o procedimento do TOI é legal, regulado e autorizado por resolução do órgão regulador, tem-se que tal argumento não merece guarida.

A parte ré é concessionária de serviço público, sendo certo que as pessoas jurídicas que exercem delegação negocial não compõem a administração pública indireta.

Por essa razão, os delegatários de serviços públicos não são dotados de poder de polícia.

A concessionária ré não pode impor punições aos consumidores de seus serviços.

Os atos praticados por concessionárias de serviço público nem mesmo são equiparados a atos administrativos típicos, logo, não são dotados de imperatividade, auto-executoriedade, presunção de legalidade e de legitimidade.

Nesse sentido, a súmula n° 256, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário".

Portanto, o termo de ocorrência de irregularidade firmado por funcionário da ré, que é particular assim como a parte autora, não tem nenhuma validade para comprovação de existência de qualquer irregularidade.

Deve haver o acompanhamento de perito oficial para constatação de eventual irregularidade - o que não ocorreu.

Traçadas as premissas fáticas e legais, passo a análise dos pedidos.

Da pretensão de obrigação de fazer Com a cognição exauriente, cabível se mostra o acolhimento da pretensão de desconstituição do TOI objeto da lide e da cobrança dos valores correspondentes a recuperação de consumo.

O laudo produzido (fls. 59) dá maior lastro probatório a subsidiar a decisão quanto ao reconhecimento de nulidade do termo de ocorrência e da respectiva cobrança gerada.

A saber, ressaltou o perito em suas conclusões (fls. 59) que “a irregularidade descrita pela ré não foi EVIDENCIADA e nem REPARADA no ato da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção nº. 7572695, bem como que o respectivo Termo é falho, razão pela qual é indevido o débito que dele resultou. Ônus do contrário incumbiria à ré, inclusive na condição de fornecedora de serviços, do qual não se desincumbiu.

Da pretensão indenizatória de dano moral A pretensão de indenização por dano moral não procede.

A situação dos autos não revela qualquer abalo psíquico que ultrapasse a ordem do mero aborrecimento.

A parte autora apesar de narrar que sofreu corte de energia, há de ressaltar, que o fato ocorreu no ano de 2017, não tendo a mesma comprovado tais fatos, e também não teve seu nome inserido em cadastros restritivos de crédito.

Assim, julga-se improcedente o pedido de indenização por dano moral.

Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para: a) deferir e confirmar a tutela antecipada por sentença; b) declarar a ilegalidade do TOI n° 7572695.bem como determinar o cancelamento da dívida lançada a título de recuperação de consumo; c) restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos pelo consumidor, atinente ao parcelamento do TOI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar, ambos, da data do desembolso, na forma do enunciado de súmula n. 331, deste Egrégio Tribunal de Justiça; Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral.

Por conseguinte, declaro extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Considerando a sucumbência em maior proporção, condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Transitada em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à evolução de classe e nada mais sendo requerido no prazo legal, dê-se baixa no registro da distribuição, cientes que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento.

Publique-se e Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
22/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:19

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2024 14:52

Conclusos para julgamento
25/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de LUANA DE OLIVEIRA MARTINS em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/08/2024 23:59.
10/07/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 12:19

Expedição de Certidão.
23/02/2024 00:26

Decorrido prazo de LUANA DE OLIVEIRA MARTINS em 22/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 16:06

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
23/01/2024 01:13

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES ADELAIDE em 22/01/2024 23:59.
17/01/2024 11:59

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
15/01/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 20:46

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 06:48

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2023 10:38

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/06/2023 23:59.
10/06/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:23

Expedição de Certidão.
18/03/2023 00:05

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 17/03/2023 23:59.
15/03/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 00:06

Decorrido prazo de LUANA DE OLIVEIRA MARTINS em 03/03/2023 23:59.
03/03/2023 16:18

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 14:33

Conclusos ao Juiz
14/09/2022 14:32

Expedição de Certidão.
06/09/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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