17/09/2025 11:10

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 11:10

Juntada de Projeto de sentença
17/09/2025 11:10

Recebidos os autos
27/08/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ALANA LEANDRO NUNES DE SOUZA
26/08/2025 12:35

Audiência Conciliação realizada para 26/08/2025 11:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
26/08/2025 12:35

Juntada de Ata da Audiência
26/08/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 16:09

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo:0806419-73.2025.8.19.0211 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS RODRIGUES FRAGOSO DE OLIVEIRA MOURAO REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. 1.Petição, index 198399988:Ao autor para complementar a comprovação de residência, colacionando o documento de identidade do declarante, no prazo de cinco dias; assim como, ao patrono do demandante para que, no mesmo prazo, comprove o alegado sobrenão possuir mais de cinco ações neste ano no Estado do Rio de Janeiro. 2.

Petição, index 219268188: O artigo 1º da Recomendação COJES nº 01/2023estabelece que, em regra, as audiências de conciliação, instrução e julgamento previstas na Lei nº 9.099/95 deverão ser realizadas de forma presencial.

Já o artigo 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023 assevera que a aplicação do artigo 5º do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, far-se-á com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital.

No caso sob exame, tendo em vista que o patrono da parte autora possui domicílio profissional na cidade de Salvador/BA,DEFIRO a realização da audiência designada para o dia26/08/2025na modalidade telepresencial somente para este.

Determino à serventia que providencie a geração de "link" para o advogado do demandante. 3.

Paralelamente, passo à apreciação do requerimento de antecipação de tutela.

Narra a parte autora, em síntese, que é titular de uma conta digital junto à ré, apontando que, no dia 19/05/2025, sem justificativa prévia, teve sua conta bloqueada (index 197052026), ocorrendo retenção de seu saldo, o que lhe vem causando prejuízos financeiros.

Nesse sentido, em razão de não ter conseguido solucionar administrativamente a questão, ajuizou o autor a presente demanda, postulando a concessão de antecipação de tutela para que a ré efetue a reativação da conta objeto da presente ação. É o breve relatório.

DECIDO. É cediço que por meio da antecipação de tutela permite-se a fruição imediata dos efeitos que seriam produzidos apenas com a prolação do pronunciamento jurisdicional pleiteado.

Para tanto, o CPC elenca pressupostos para a sua verificação, dentre os quais a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em que pese a dificuldade decorrente da impossibilidade de movimentação da conta, os elementos coligidos aos autos não demonstram, "prima facie", a probabilidade do direito aduzido.

A questão suscitada demanda a análise das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, principalmente, no que diz respeito à motivação do bloqueio da conta, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório.

Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado.

No mais, aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
22/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:13

Outras Decisões
22/08/2025 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/06/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
31/05/2025 12:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/05/2025 12:07

Audiência Conciliação designada para 26/08/2025 11:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
31/05/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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