02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de VINICIUS RAMOS RIGOTTI em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 01/08/2025 23:59.
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0964132-33.2023.8.19.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUZA MARIA MOURA RAMOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: NEUZA MARIA MOURA RAMOSem face de RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A.

Não havendo questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a situação econômica da parte autora, o excesso nos descontos realizados pelo réu, eventual falha na prestação do serviço.

Defiro a produção de prova documental suplementar.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova.

Vindo, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, §1º, Do Código de Processo Civil.

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar disso, indefiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não vislumbro no caso a presença de nenhum dos requisitos autorizadores alternativamente exigidos no aludido dispositivo legal.

Com efeito, diante da máxima de experiência e da prova indiciária constante dos autos, as alegações de fato do(a) autor(a) não são verossímeis.

Além disso, não se evidencia a dificuldade do(a) demandante para produzir a prova da alegação de fato favorável ao seu interesse.

A presente causa tampouco apresenta as peculiaridades a que alude o artigo 373, § 1º, do CPC, não se justificando a distribuição do ônus da prova de modo diverso.

Consequentemente, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, incumbindo ao(à) réu(ré), ademais, o ônus da prova de alegação de fato negativo formulada pelo(a) autor(a).

Defiro a produção das provas requeridas pelo réu no ID 176277734 a ser realizada inicialmente através dos órgãos conveniados ao TJRJ (INFOJUD e SISBAJUD).

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
09/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0964132-33.2023.8.19.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUZA MARIA MOURA RAMOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: NEUZA MARIA MOURA RAMOSem face de RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A.

Não havendo questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a situação econômica da parte autora, o excesso nos descontos realizados pelo réu, eventual falha na prestação do serviço.

Defiro a produção de prova documental suplementar.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova.

Vindo, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, §1º, Do Código de Processo Civil.

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar disso, indefiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não vislumbro no caso a presença de nenhum dos requisitos autorizadores alternativamente exigidos no aludido dispositivo legal.

Com efeito, diante da máxima de experiência e da prova indiciária constante dos autos, as alegações de fato do(a) autor(a) não são verossímeis.

Além disso, não se evidencia a dificuldade do(a) demandante para produzir a prova da alegação de fato favorável ao seu interesse.

A presente causa tampouco apresenta as peculiaridades a que alude o artigo 373, § 1º, do CPC, não se justificando a distribuição do ônus da prova de modo diverso.

Consequentemente, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, incumbindo ao(à) réu(ré), ademais, o ônus da prova de alegação de fato negativo formulada pelo(a) autor(a).

Defiro a produção das provas requeridas pelo réu no ID 176277734 a ser realizada inicialmente através dos órgãos conveniados ao TJRJ (INFOJUD e SISBAJUD).

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
26/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:17

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 12/03/2025 23:59.
05/03/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de VINICIUS RAMOS RIGOTTI em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO Processo: 0964132-33.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUZA MARIA MOURA RAMOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Informo que: A contestação, de index 128926138, é intempestiva.

Ao autor, no prazo de cinco dias, para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, nos termos dos artigos 485, III do CPC.

Transcorrido o prazo e ausente manifestação adequada, retornem os autos para extinção.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

DEBORA SILVA DOS SANTOS SEVERINO
21/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:46

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:12

Desentranhado o documento
21/11/2024 14:12

Cancelada a movimentação processual
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de VINICIUS RAMOS RIGOTTI em 12/07/2024 23:59.
12/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NEUZA MARIA MOURA RAMOS - CPF: *96.***.*83-53 (AUTOR).
10/06/2024 17:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 13:19

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:16

Juntada de acórdão
10/06/2024 12:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/06/2024 09:12

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2024 09:09

Juntada de acórdão
05/04/2024 11:15

Juntada de carta
05/04/2024 04:17

Decorrido prazo de VINICIUS RAMOS RIGOTTI em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
04/04/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 14:23

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 16:35

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:31

Desentranhado o documento
28/02/2024 16:31

Cancelada a movimentação processual
27/02/2024 16:06

Declarada incompetência
22/02/2024 14:19

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 14:06

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2023 16:44

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2023 16:03

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:51

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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